Esclarecimento-8: uso eleitoral do orçamento

Um dos pontos mais polêmicos do relatório das contas do governo de 2014 é uma acusação do procurador do Ministério Público junto ao TCU que o governo postergou o reconhecimento da frustração de receita e crescimento das despesas para depois das eleições, burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que sugere uma vantagem eleitoral indevida.

Qual foi a avaliação que o governo fez no relatório de setembro referente ao 4o bimestre de 2014? Do lado da receita, o governo estimou uma redução de R$ 10,5 bilhões, que seria compensada por saques de R$ 3,5 bilhões do Fundo Soberano, o que corresponderia a uma queda da receita liquida de transferências a Estados e Municípios de R$ 7,04 bilhões.

No mesmo relatório, o governo estimou uma redução igual nas estimativas de despesas obrigatórias e subsídios e, assim, não seria necessário alterar limites de empenho e a programação financeira que havia sido estabelecida no primeiro bimestre de 2014 para cumprir a meta de superávit primário do Governo Central de R$ 80,7 bilhões, em 2014.

O que aconteceu no relatório seguinte de avaliação das receitas e despesas primárias de novembro de 2014, quando as eleições haviam terminado? o governo “descobriu” em 60 dias que as projeções de receita e despesa estavam equivocadas e a culpa seria da crise internacional.

A receita liquida de transferências a Estados e Municípios foi reduzida em R$ 38,4 bilhões, em relação ao relatório anterior, e as despesas primárias obrigatórias tiveram um acréscimo de R$ 22,2 bilhões. Isso mostra que, em apenas dois meses, o governo mostrou uma queda do resultado primário esperado de R$ 60,6 bilhões e, como não havia mais a possibilidade de economizar o programado, pediu autorização do Congresso Nacional para alterar a meta do resultado primário para R$ 10,1 bilhões com o abatimento de R$ 70,6 bilhões da meta do primário. Mas nem isso foi possível. No final de 2014, o governo central teve um déficit primário de R$ 17,2 bilhões.

Em resumo, entre setembro, antes da eleição, e o final de dezembro, o resultado primário teve uma piora entre o programado e o realizado de quase R$ 100 bilhões! O governo ao longo do ano –até novembro de 2014- não tomou nenhum medida para cortar despesas para se adequar à meta de R$ 80,7 bilhões e, no último bimestre do ano, fez uma mudança brusca nas estimativas da receita e despesa, reduzindo drasticamente o primário esperado para 2014.

Além disso, no bimestre imediatamente anterior as eleições de 2014, o governo pediu abertura de crédito suplementar para o financiamento de novas despesas quando já era claro, dado o comportamento mensal das receitas e despesas, que o governo não teria como cumprir a com a meta de resultado primário de R$ 80 bilhões estabelecida na LDO antes da mudança de dezembro. O mesmo se repetiu em 2015 ao longo do ano.

No caso de 2014, o procurado do TCU, Júlio Marcelo, entende que o governo sistematicamente evitou medidas de contenção de despesas e esperou as eleições terminarem para alterar os dados da receita esperada e despesas programadas – um revisão de mais de R$ 60 bilhões que foi postergada para que o governo não tivesse que adotar medidas de contenção da despesa e/ou modificar o resultado do primário antes das eleições.

5 pensamentos sobre “Esclarecimento-8: uso eleitoral do orçamento

  1. Prezado Mansueto,

    Parabéns pela série de esclarecimentos. Mais uma excelente contribuição para o debate da esfera pública.

  2. Não posso afirmar, mas, parece, que, do ponto de vista legal, essas manobras configuram, por analogia, crime de sonegação. Esse seria o enquadramento se se tratasse de empresa privada. Na área pública não deveria ser improbidade administrativa?

  3. Mansueto, como você mesmo reconhece trata-se de “pontos polêmicos” ou seja, decisões que suscitam discussões e consideradas pelo procurador como ações voluntariosas. Ressalte-se que todas essas ações são de ordem administrativas e que não há documento superior determinando que fosse executadas assim ou assado. Quando em âmbito de arbítrio, principalmente havendo “pontos polêmicos” é sugerido aos envolvidos que sejam discretos, atitude que não teve o procurador ao participar de diversos programas televisivos. No programa Miriam Leitão falou coisas que não batiam com a realidade sendo desmentido por nota do ministério em post no blog da jornalista. O impeachment está previsto na CF como importante instrumento para punir um presidente que cometeu crime e jamais deverá ser empregado em situações em que esses crimes não estejam devidamente comprovados, sob pena de banalizar o instrumento e gerar turbulências desnecessárias. O Brasil elaborou um calendário permanente de eleições estabelecendo regras claras e seguras a quem quer que almeje o poder.

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