Esclarecimento-5: Terceiro exemplo

Subvenção Econômica para o Minha Casa Minha Vida

No programa Minha Casa Minha Vida, a União banca subsídios nos empréstimos para aquisição de imóveis para as famílias de baixa renda. Em alguns casos, o FGTS concede o subsidio e fica com um direito a receber junto ao à União (Ministério das Cidades). Essa operação – concessão de subsídios pelo FGTS para o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) tem autorização do art. 82-A da Lei 11.977, de 2009:

“Art. 82-A. Enquanto não efetivado o aporte de recursos necessários às subvenções econômicas de que tratam os incisos I e II do art. 2º e o art. 11 desta Lei, observado o disposto na lei orçamentária anual, o agente operador do FGTS, do FAR e do FDS, que tenha utilizado as disponibilidades dos referidos fundos em contratações no âmbito do PMCMV, terá direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas, devidamente atualizadas pela taxa Selic.”

De acordo com o levantamento do TCU, de 2009 a 2014, o FGTS concedeu de subsídios em nome da União o valor total de R$ 7,87 bilhões e a União no mesmo período só repassou para o FGTS R$ 1,6 bilhão. O restante, R$ 6,27 bilhões, foram subsídios concedidos pelo FGTS a titulo de adiantamento de recursos que seriam pagos pela União.

O problema com esta operação do FGTS e do programa Minha Casa Minha Vida, ao contrário dos casos acima, não é que a operação seja vedada pela LRF, mas a natureza legal – o enquadramento da operação de crédito- dessas operações. De acordo com o TCU, esses créditos do FGTS para o Programa Minha Casa Minha Vida precisariam ser incluídos no orçamento e aprovados pelo Legislativo. Mas, segundo o TCU, não houve essa autorização.

 

2 pensamentos sobre “Esclarecimento-5: Terceiro exemplo

  1. Mais um programa de transferência de renda do contribuinte. Por esta e outras que temos a maior carga de impostos do mundo. E como o dinheiro ainda não da para cobrir, o governo emite títulos e joga no mercado pagando altas taxas de juros. Quando isso vai acabar?
    Precisamos de um governo de austeridade com as contas públicas para diminuir a carga tributaria que por conseguinte é cobrada de pobres e ricos.
    Dos ricos através de impostos, e dos pobres com inflação.

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