Esclarecimento-4: segundo exemplo

Seguro Desemprego e Abono Salarial

Fato semelhante ao observado no caso do Bolsa Família ocorreu também com o atraso de repasses da União para a CEF pagar o seguro desemprego e abono salarial. De acordo com levantamento do TCU, em 2013, durante cinco meses, o saldo da conta de suprimentos na CEF para pagar o seguro desemprego e abono salarial ficou negativo. Todos esses atrasos de repasses ocorreram no segundo semestre de 2013, quando o governo já estava com dificuldades de cumprir com a meta de resultado primário planejada.

No ano de 2014, de janeiro a novembro, o saldo da conta de suprimentos na CEF para pagar o seguro desemprego ficou negativa por 10 meses até novembro, e por seis meses no caso do pagamento do Abono Salarial. Como destaca o relatório do TCU:

“….não há dúvida de que, ao longo de 2013 e 2014, a CAIXA utilizou recursos próprios para, em nome da União, efetuar o pagamento dos benefícios do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial. Referidos adiantamentos enquadram-se no conceito de operação de crédito estabelecido pelo art. 29, inciso III, da LRF.

……. Ocorre que a realização de referida operação de crédito infringiu diversas vedações e deixou de obedecer a condições estabelecidas pela LRF para a contratação de operações de crédito. A primeira das vedações que não foi obedecida é a estabelecida pelo art. 36 da LRF, que proíbe a realização de operação de crédito entre instituição financeira pública e o ente federal que a controle”.

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