Aumento salarial no setor público: direito adquirido

Imaginem que um governador aprove aumentos salariais baseado em uma expetativa de crescimento do PIB e da receita nos próximos anos. Para o enredo ficar ainda mais interessante, vamos supor que o aumento seja parcelado e que parte dele acontecerá no próximo mandato.

Bom, isso aconteceu não em um, mas em vários estados do Brasil. No entanto, segundo informações que tive, novos governadores, em 2015, conseguiram reverter parte do aumento com a aprovação de novas leis.

Isso não será mais possível. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (31), julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4013 e reconheceu a existência de direito adquirido a reajustes previstos em lei para servidores do Estado do Tocantins (TO) – ver aqui.

O que isso significa? Se um governador conceder aumentos salariais de 6% ao ano pelos próximos três ou quatro anos, não há mais o que fazer. Mesmo que depois se chegue à conclusão que não há como cumprir a Lei devido 1a uma recessão, não á mais como mudar a Lei previamente aprovada com reajustes para o funcionalismo público.  Logo, no caso de uma recessão inesperada, o “ajuste de pessoal ” terá que vir de aumento da divida, aumento de impostos e/ou inflação.

Agora, possivelmente,  governos terão que rever as leis aprovadas, em 2015, que concediam reajustes menores do que  as leis que haviam sido aprovadas antes de 201, pois reajuste salarial aprovado em Lei passou a ser direito adquirido.

Quer uma noticia “boa”? O governo federal já concedeu aumento para servidores públicos federais (carreiras de estado e militares) de 27,9% parcelado de 2016 a 2019 – ver aqui. Acho que o Projeto de Lei ainda não foi aprovado. Quando for, não há mais a possibilidade desses reajustes serem reduzidos.

A propósito, a revisão de meta que o governo submeteu ao Congresso, abriu a possibilidade de novos aumentos salariais, já que várias categorias não aceitaram o reajuste parcelado de 27,9% em quatro anos, equivalente a um pouco mais de 6% ao ano. Os auditores-­fiscais do Ministério do Trabalho, auditores-­fiscais da Secretaria da Receita Federal, analista tributários da Receita, delegados da polícia federal etc. estão entre as carreiras que pleiteiam reajustes maiores.

Quer um conselho? Espere sentado até pegar no sono pelo ajuste fiscal. Quando você acordar, a inflação estará maior e você pagará mais impostos “temporariamente”.

17 pensamentos sobre “Aumento salarial no setor público: direito adquirido

  1. Prezado Mansueto,

    A propósito de teu artigo de hoje, por sinal, muito esclarecedor e preocupante, estou encaminhando o caso do RS, onde foram concedidos reajustes parcelados atÃé 2018, em percentuais muito maiores que a receita prevista. Em 2015, alguns reajustes (21,8%) são mais de cinco vezes o crescimento nominal da receita (4,2%). Para o magistério foram concedidos 13,7% a contar de novembro de 2014 que, com o crescimento vegetativo, deu um crescimento nominal da folha superior a 15%. Ambas as folha dão 70% da folha do Estado.

    O governo do Estado aprovou a lei de responsabilidade fiscal estadual, mas não conseguiu evitar o que já foi concedido.

    Abraço.

    • Obrigado pelo esclarecimento Darcy. Eu pensei que o governador atual havia conseguido reverter parte dos aumentos parcelados que recebeu da gestão anterior. Mas pelo visto não.

    • Todos reclamam (com razão) da qualidade do Congresso e da Presidência. Mas este é o pior Supremo da história brasileira. É a concorrência é bem forte.

  2. Pode não ser responsável,mas poderia usar o Bom senso de vez em quando.Como sou leigo,a lei de responsabilidade fiscal não poderia vetar esse descalabro? Os gestores podem deixar dívidas para seus sucessores? Parabéns pelo blog. Abraços!

  3. Esse problema simplesmente não existiria se o governo federal respeitasse a Constituição no seu artigo 37, inciso X e concedesse a revisão anual a todos os servidores de acordo com a inflação. Se isso está ou não certo, não posso entrar no mérito, mas é a lei e ela não está sendo respeitada.

    Esse negócio de parcelar aumento é uma tática pro governo não ser incomodado por sindicatos. Veja o caso do aumento dos servidores federais em 4 anos: só terão nova negociação em 2019 em outro governo. E outra, sendo uma média de 6% a.a, já perderam mais de 5% no poder de compra só no período de janeiro de 2015 a janeiro de 2016, Como a primeira parcela será de 5,5% paga em Agosto, certamente com a inflação tendendo a fechar em mais de 7%, adiciona-se mais 1,5% de perda real nessa conta, no mínimo.

    Pior ainda é o caso das categorias que fecharam em 10,8% em 2 anos. Vão receber menos e ainda correm o risco de não conseguirem nada em 2018 a depender do que acontecerá no país nos próximos meses.

    Em resumo, esses parcelamentos nada mais são do que uma tentativa do governo de achatar os salários dos servidores que estão pagando a conta do ajuste mais uma vez juntamente com o restante da população. Afinal de contas, cortar cargos comissionados o governo até hoje não fez. Enquanto isso, empregados de empresas publicas e soc. de economia mista continuam com seus acordos coletivos garantindo ao menos a reposição inflacionaria, participação nos lucros alem é claro dos 8% do FGTS.

    Vale lembrar também que no caso dos auditores fiscais federais, são os que recebem o menor salário, pois não ganham nenhum bônus de produtividade, ao contrário dos estados. Em MG mesmo tem auditor estadual ganhando mais de 40 mil por mês enquanto um auditor federal ganha 16,800. Até mesmo prefeituras de cidades grandes pagam mais para os auditores, como é o caso da prefeitura de Salvador e Niterói por exemplo.

  4. O problema do funcionalismo é a ausência de data-base (a despeito da garantia constitucional). Isso significa que, ao contrário da iniciativa privada, que tem a reposição da inflação garantida, os servidores correm atrás de reajustes miraculosos o tempo todo. Parcela-se para reduzir a despesa anual, mas coloca-se na conta do sucessor.

    O maior exemplo dessa má gestão é o reajuste do Judiciário vetado no ano passado (de 56%), que repunha a inflação de 2009 a 2015 (época em que o PIB era crescente e que os servidores tiveram seu salário congelado). Eliminaram o problema? Claro que não. O déficit inflacionário já passa de 60%, o que faz com que os chefes destes servidores (juízes) trabalhem com salário mais de três vezes maior (pegando o maior dos servidores versus menor dos juízes).

    Considerando-se que a quantidade de processos aumentou fortemente, e a folha salarial diminuiu (como bem retratado pelo Mansueto em https://mansueto.wordpress.com/2015/10/05/entenda-a-despesa-do-governo-central-2-despesa-com-pessoal-ativo-do-governo-central/), essa conta não fecha.

    O Brasil é mesmo o país do faz-de-conta. Endeusa-se o juiz Sergio Moro (que, claro, está fazendo um bom trabalho), enquanto endemoniza-se seus colaboradores (funcionários públicos). O maior ajuste fiscal já foi feito no Poder Judiciário (que teve sua folha reduzida dos 6% a que tem direito pela LRF para perto de 3%).

    Outro erro comum é nivelar por baixo. Querem comparar um servidor qualificado e que executa uma atividade típica de Estado com um funcionário sem qualquer função estratégica dentro da iniciativa privada, só porque obedece à CLT e pode ser dispensado sem justa causa. Não conheço um só servidor que não trocasse sua estabilidade pelo direito ao FGTS, se fosse possível.

    Excluam-se os comissionados, e deixem os concursados trabalhar.

    • Exatamente Bruna! Foi como eu disse no meu comentário. O governo se utiliza desse artifício de parcelamento unicamente para achatar os salários.

      Ai quando uma categoria pede uma reposição alta, o governo apoiado pela mídia escandaliza a coisa toda, sendo que, se o governo respeitasse a lei, não haveria esse problema.

      Veja o exemplo da Petrobrás que mesmo com prejuízo recorde ainda consegue fechar bons acordos coletivos com seu pessoal, sendo que uma das primeiras coisas que ela fez foi enxugar o quadro de TERCEIRIZADOS e não penalizar o seu empregado concursado que detém toda a massa intelectual da empresa.

      Outro exemplo de que o governo está se lixando para o servidor é a MP 711/2016 que simplesmente retirou dinheiro de custeio dos tribunais para pagar auxílio moradia para magistrados, recebendo um benefício baseado em uma liminar que nunca é julgada pelo STF.

    • Bruna, me avise onde fica essa iniciativa privada que garante a reposição da inflação. Quero muito trabalhar nesse lugar. Aqui no Brasil os empregos da iniciativa privada são governados pela lei da oferta e demanda, sem garantias .

  5. Ponto bom o do Felipe. Resta dizer que, quando o governo concede um aumento parcelado, há agentes que utilizam essa expectativa para aumentar preços e índices, gerando pressão inflacionária. Ou seja, se o governo dá um aumento parcelado e depois volta atrás, já houve perda de poder de compra. Se o aumento não vier, é como abaixar salários.

  6. Mansuetto….o texto se refere somente ao aumento do vencimento ? …é isso ?…….não inclui nesta conta os vencimentos finais….que por sinal , principalmente no judiciário, permanecem através de uma “artimanha legal ” para furar o teto constitucional… os famosos penduricalhos…”auxilio isso , auxilio aquilo”..etc….pufff….depois alegam que não estão protegidos contra a inflação.

  7. Pessoal fica discutindo só vencimento !….Ficar discutindo vencimento é facil !….quero ver discutir vencimentosssss e justifica-los !

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