Aumento salarial no setor público – 2

Com a nova interpretação do STF que aumentos salariais aprovados em Lei passam a ser direitos adquiridos, alguns pontos da proposta de controle do gasto dos estados encaminhada pelo governo federal ao Congresso (PLP 257/2016) poderão ser questionados e até inconstitucional.

Por exemplo, se houver uma recessão e um governo estadual atingir o limite da relação despesa com pessoal/Receita Corrente Líquida, de acordo com o PLP 257, qualquer aumento salarial já concedido ficaria suspenso até que o estado se adequasse novamente aos limites da LRF:

“Art. 22. ……………………………………………………………………………………….

1o Se a despesa total com pessoal exceder a 90% (noventa por cento) do limite, são vedados ao Poder ou ao órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: (NR)

I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

II – criação de cargo, emprego ou função;

III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou de falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança e as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa; e

V – contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

2o A concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração derivada de determinação legal ou contratual ficará suspensa enquanto a despesa total com pessoal se mantiver acima dos 90% (noventa por cento) do limite, ressalvado o previsto no inciso X do art. 37 da Constituição.

Será que o § 2o acima é constitucional com a nova interpretação do STF que aumento salarial autorizado por lei é direito adquirido? É possível postergar algo que é um direito adquirido? Talvez fique mais difícil ainda tentar controlar o crescimento da despesa com pessoal. A ver.

5 pensamentos sobre “Aumento salarial no setor público – 2

  1. É de rolar de rir. Ou de chorar. Para mim é muito claro que aumentos salariais futuros estipulados em lei e que não podem ser renegociados estão na classe do absurdo e do contrassenso. Ou então, o governo forma um fundo para garantir o aumento futuro, e os recursos que lá entrarem ficam consignados como dívida pública. Mas veja só, a culpa não é só do governador ou do executivo. Quem faz Lei é o legislativo, não é? Esse é que é o grande enrosco, como vamos ter uma democracia com legislativos da qualidade que temos? Que reforma política daria conta disso?

  2. Bom dia Mansueto,

    Sou grande fã e leitor assíduo deste blog.
    Gostaria de solicitar a vossa opinião a respeito de um assunto não relacionado ao assunto em discussão.
    Nas últimas semanas, escutei vários rumores sobre um possível calote dos títulos públicos no curto prazo (90 dias), e que haveria apenas uma pequena janela de oportunidade para escapar.
    Você corrobora esta informação? Seria este calote aplicado através da restrição da venda de títulos para o governo? Isso não criaria um caos no sistema financeiro, contaminando todos os fundos DI/RF e quebrando instituições e empresas? O governo não poderia evitar isso através da rolagem de prazos e/ou alta da inflação (calote branco)?

    Muito obrigado,
    Helvio

  3. Mansueto em se confirmando o cenário mais provável de impeachment de Dilma,você acha possível que o novo governo consiga realizar o ajuste fiscal e/ou algumas reformas que sinalizem mudança na trajetória de crescimento da dívida pública?

    Com relação ao assunto do post é realmente inacreditável que um gestor público conceda reajustes pra anos vindouros e saber se haverá receita pra isso.

    Parabéns pelo blog,sou seu leitor assíduo e como estudante de economia aprendo muito com você.

  4. Independentemente do aspecto fiscal – que, óbvio, é muito importante – urge reescrever a legislação do Serviço Público, porque não há qualquer justificativa moral para as diferenças, em direitos e remuneração, em desfavor de quem, no fim das contas, paga o salário do funcionalismo: o trabalhador do setor privado. Recentemente vazou nas Redes Sociais cópia do hollerith do chefe de reprografia (xerox, no popular) da Câmara dos Deputados, no montante de R$ 33 mil/mês! Só na UNICAMP há 2900 funcionários que ganham acima do teto legal, que é o salário do Governador de SP, alguns na faixa de R$ 60 mil/mês.

    Apenas dois exemplos citados de cabeça. Há centenas para quem se dispuser à pesquisa.

    Enquanto as empresas privadas são empurradas para um ajuste de pessoal “na marra”, ninguém fala em cortes de pessoal no S. P., sob a cândida desculpa da estabilidade.

    Conseguiu-se com tal odioso privilégio a proeza de o rabo abanar o cachorro. E ainda temos coragem de contar piada de português.

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