Pauta Bomba: Juros simples na dívida dos Estados

Vamos começar com uma dado bem concreto. Os Estados no Brasil estão passando por uma imensa dificuldade de pagar suas contas. Já foi assim no ano passado e, neste ano, será ainda pior porque não há como cortar os investimentos públicos em cerca de 50%, como fizeram no ano passado, e muitos já utilizaram o que podiam de depósitos judiciais. Assim, a tendência é que a situação fiscal dos Estados piore.

O que fazer? O problema fiscal dos Estados no Brasil é o tamanho da burocracia: gastos com pessoal ativo e inativo. O peso dessa conta nos relatórios da LRF mostram que a folha de pessoal dos Estados é entre 45% a 50% da RCL. Mas a conta correta é bem maior, algo entre 60% e 70% da RCL que eles Estados têm livre para pagar pessoal.

Assim, ajuste fiscal no âmbito dos Estados passa, necessariamente, por controle de gasto com pessoal – dispensa de funcionários públicos e redução de aumentos salariais. Isso é uma agenda impopular? Claro que é. Mas a alternativa também é impopular: aumento de carga tributária e/ou inflação.

Mas e se o PIB voltasse a crescer 4% ou 5% ao ano? Seria bom, mas para isso acontecer ,no médio prazo, nos próximos dez anos, será necessário quase um milagre. E fica difícil fazer planejamento baseado na expectativa de um milagre – se for para acreditar em milagres, vou mandar um teste difícil para Deus: fazer o Senador Lindbergh Farias (PT-RJ) defender a politica de ajuste fiscal do seu governo e elogiar os políticos liberais. Amém.

Dito isso, o que preocupa é que os governadores estão presos entre a necessidade imediata de cumprir com suas obrigações sem recursos financeiros para pagar as contas. O ajuste terá que ser dos dois lados: (i) dar aos govenadores instrumentos legais para reduzir a folha de pessoal, e (ii) algum alivio de curto prazo.

O Min da Fazenda já sinalizou com esse alivio de curto prazo por meio da ampliação do prazo de pagamento das divida,  o que reduziria o pagamento de juros anuais em R$ 12 bilhões ao ano que se transformariam em despesa e, logo, em queda correspondente do resultado primário. Excelente. Isso já vale uma boa reza e algumas velas de agradecimento ao Min. da Fazenda Nelson Barbosa. Mas parece que alguns governadores querem mais.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 315 de 2016, de autoria do Deputado Esperidião Amin, propõe que o cálculo de juros da renegociação das dividas dos estados e municípios, que trocaram a correção da dívida de IGP-DI mais 6% a 9% ao ano por Selic ou IPCA + 4% ao ano, o que for menor, passe a ser feita por juros simples. Ou seja, ao invés da correção da dívida se dar por juros compostos, a correção se daria por juros simples.

Mas se vale para os Estados porque não valeria então para a sua dívida do cartão de crédito ou do cheque especial? Mas se vale para as dívida por que não valeria também para sua aplicação financeira nos bancos? É claro que o projeto é um absurdo e deveria ser rejeitado.

O que aconteceria se aprovado? A dívida dos estados e municípios seria reduzida de imediato em R$ 300 bilhões. Isso não altera a dívida pública geral, a divida bruta do setor público de 67% do PIB. Mas ao reduzir a fortemente a dívida dos estados e municípios, esses entes da federação poderiam reduzir o pagamento de juros não apenas neste ano mas ao longo das próximas décadas e, assim, teriam  exigência de um primário estruturalmente menor e ainda poderiam contrair novas dividas.

Isso é um absurdo. Se alguns Estados querem que o governo perdoe sua divida, talvez seja melhor que esse pleito fique claro. Mas corrigir retroativamente a divida por juros simples é uma coisa totalmente sem sentido que, acreditem, corre o risco de ser aprovado na Câmara dos Deputados.

Se o Projeto de Decreto Legislativo nº 315 de 2016 for aprovado, esqueçam o debate sobre ajuste fiscal e se preocupem mais com inflação, em entrar na justiça contra o seu banco e contra a administradora do seu cartão de crédito. Ademais, aumenta o risco de, no futuro próximo, termos uma renegociação forçada da dívida do setor público (olhem como fui educado: falei em renegociação forçada e não em calote).

 

 

14 pensamentos sobre “Pauta Bomba: Juros simples na dívida dos Estados

  1. Prezado Mansueto,

    Concordo em gênero, número e grau com teu artigo. É um absurdo. Se isso colar, devemos rasgar nossos diplomas de economistas. Eu também fim uma análise do mandado de segurança do RS , que estou te mandando, com marcas em amarelo das partes principais.

    Abraço.

  2. Mansueto, acompanho seus artigos. Gostaria de ver um trabalho simplificado sobre os juros pagos aos Banco Nacionais e Estrangeiros no Brasil, e a possível ligação com nossas taxas tão elevadas. Pode me indicar o artigo que eventualmente já tenha isto sido abordado.
    Assis Rondônia
    Limeira, 01.mar.2016

  3. Fiz concurso e passei, no Banco do Brasil. A prova de matemática incluía juros simples e compostos. Trabalhei de 1959 a 62 e não havia juros compostos. Seria quase impossível calcular manualmente. O advento da eletrônica permitiu e tudo passou para juros compostos e virou na merda que aí está.

  4. Aí eu discordo.
    Não vejo motivo para a utilização de juros compostos no caso.

    1. Empréstimos bancários são realizados a juros simples, a não ser os empréstimos rotativos (cartão e cheque especial). Demais financiamentos – capital de giro, CDC, imobiliário, etc – são realizados a juros simples.

    2. Não entendi muito bem a sua ideia de juro composto no caso de aplicação financeira no banco: quando se trata de fundo de investimento reflete a valorização da cota. Enxergo essa situação apenas no caso da poupança e do CDB, onde os juros de um mês se somam ao capital investido e servem também de base para a remuneração do mês seguinte. Mas não entendo o que uma uma coisa tem a ver com outra.

    Concordo que a renegociação abrirá margem para os estados e deverá ocorrer de fato diminuição do superávit primário nos estados. Contudo, por mais tentador que possa parecer, essa decisão política de fazer ou não fazer superávit cabe ao gestor eleito. Não seria democrático tirar essa escolha dele, rebaixando todos os gestores ao mesmo patamar. Por mais que saibamos que eles provavelmente farão a escolha errada (diminuir o superávit, ou aumentar o déficit, no caso do RS) não podemos tirar essa escolha do gestor.

    Acho que na sua sanha de ver o superávit e o ajuste, você acabou indo contra aquilo que você mesmo prega: aos economistas cabem avaliar os efeitos da política, deixando a decisão com os agentes políticos.

    • Já agora, poderia informar os bancos que estão emprestando a juros simples? Também tenho interesse nesses empréstimos.

      PS. Não vale a condição de liquidar os juros no final de cada período.

  5. Se esse decreto for aprovado, o Brasil será – mais uma vez – um motivo de chacota do mundo todo…Onde já se viu: proibir juros compostos! A câmara federal deveria obrigar seus deputados a fazerem um curso básico de matemática financeira…

  6. O Brasil não corre o menor risco de dar certo.
    Ao invés de se fazer o que precisa ser feito, estão empurrando com a barriga.
    Vou aumentar minha poupança em ouro e dólar, o real está indo pro buraco.

  7. Eu não entendi a primeira frase: “suas contas.” Salta aos olhos uma corja de bandidos e assassinos de 32 partidos saqueadores subsidiados. Eles dizem que foram eleitos pelo voto forçado, secreto e nada verificável dos eleitores. Eles que incorreram nessas essas dívidas, eles–deputados, senadores, governadores e vereadores–que paguem as mesmas com suas próprias fazendas, campos de helipópteros, triplexes, contas na Suíça, Ferraris e imóveis. Por que não?

  8. Mansueto, é pior! Não é as pessoas entrando contra os bancos (isto também, lógico), mas OS BANCOS ENTRANDO CONTRA AS PESSOAS!!!! Recebemos (lógico) juros compostos sobre nossas aplicações. Por que isto continuaria? Por que os bancos não poderiam pleitear a devolução de valores por parte dos investidores (nós)? Mais ainda, por que o FGTS pagaria juros compostos (já bem pequenos)? Este país é inacreditável!!!!

  9. Mais um motivo para acreditar que esse pais não tem perigo de dar certo. Vamos ver no que vai dar. Já sabemos mais desemprego, inflação e inpunidade.

  10. Usar juros SIMPLES no cálculo de qualquer financiamento e/ou investimento com qualquer prazo acima de 30 dias é um TOTAL ABSURDO contra as práticas de mercado já consolidadas em todos os mercados financeiros globais!

    É revoltante a malandragem destes políticos que inventam uma ideia absurda destas!

    Outro princípio (só que jurídico) que está sendo desrespeitado é que a lei NÃO pode retroagir para prejudicar uma ou mais partes, no caso, os CREDORES!

    Já pensou este desgoverno ESQUERDISTA MISERÁVEL adotar os juros simples nos cálculos das rentabilidades dos títulos públicos brasileiros do Tesouro Direto? Seria um dos maiores calotes governamentais da história
    brasileira!

    Agora, ser poupador, investidor, credor e SUPERAVITÁRIO são crimes? Isto só trará AINDA mais insegurança jurídica para TODOS os negócios e NENHUM BANCO irá querer emprestar mais NENHUM centavo para NENHUM governo/estado brasileiro!

    Consequências? Aumento da inflação, aumento da SELIC e curva CRESCENTE dos juros futuros que SÓ piorará ainda mais a recessão podendo chegar à depressão econômica no Brasil.

    Se este projeto ABSURDO for aprovado, novamente quem pagará o “pato” por este “benefício fiscal” dado aos maus gestores (prefeitos e governadores DEFICITÁRIOS) serão TODOS os contribuintes brasileiros!

    Não é racional e nem justo os contribuintes de todo país serem penalizados por erros de gestão dos incompetentes e irresponsáveis prefeitos e governadores!

    Já pensou milhões de cidadãos pagando MAIS IMPOSTOS de prefeituras e estados da federação nos quais NÃO residem?

    As medidas mais racionais são o FORTÍSSIMO corte de despesas (demissão de cargos comissionados, congelamento de salários dos funcionários concursados, corte de 50% ou mais nos salários dos prefeitos, governadores, vereadores, deputados estaduais e congelamento dos salários por tempo indeterminado, etc), PRIVATIZAÇÃO, VENDA de ativos, securitização, etc. Aumento de impostos deveria ser SEMPRE a última opção!

    Detalhe: Esperidião Amin é graduado em Administração e Direito e já foi duas vezes prefeito (Florianópolis) e duas vezes governador (Santa Catarina).

  11. Caro Mansueto, como contribuição, segue a assustadora recente decisão cautelar do TCE/RS que enfraquece a LRF. Estão flexibilizando (ainda mais) o limite legal de pessoal. E comentam: “deverá beneficiar outros municípios do Estado, que enfrentam dificuldades de investimento na área da saúde devido a limitações impostas pela LRF”. Estamos caminhando rapidamente para o abismo.

    Cautelar estabelece novos critérios para certificar limites de gasto com pessoal na área da saúde

    http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/administracao/gerenciador_de_conteudo/noticias/TCE-RS%20estabelece%20novos%20crit%E9rios%20para%20certificar%20limites%20de%20gasto%20com%20pessoal%20na%20%E1rea%20da%20sa%FAde

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