MP 661/2014 versus PLV 2/2015

Ontem escrevi aqui que está na pauta de hoje do Senado Federal a analisar do PLV No 2/2015 que é a proposta de conversão da Medida Provisória 661/2014 que, originalmente, tratava de duas coisas muito específicas: (1) autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no montante de até R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais), (ii) Autorizava a União usar o superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional para cobertura de despesas primárias obrigatórias. – clique aqui para ver a Medida Provisória.

Mas no debate na Câmara dos Deputados, essa MP foi quase toda modificada e no projeto de  conversão entraram novas regras para crédito consignado, o novo acordo de renegociação das dividas com os caminhoneiros e, felizmente, os deputados retiraram o ponto (ii) acima da MP original. Assim, graças a Deus e aos Deputados, a maluquice (não consigo achar termo mais adequado) de usar o superávit financeiro para financiar despesa primária obrigatória foi retirada. – ver PLS 2/2015 aqui.

Mas nesse Projeto de Conversão da Medida Provisória tem uma emenda do Deputado Federal, Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que busca dar maior transparência aos empréstimos do BNDES. Isso vai dar um briga boa porque, mesmo que aprovado no Senado, o governo pode vetar sob alegação de inconstitucionalidade relacionado à quebra do sigilo bancário. Diz o Art. 6o do PLS 2/2015 que modifica Art 3o-A da Lei 12.096, de 24 de novembro de 2009:

“Art. 3o-A Não poderá ser alegado sigilo ou definidas como secretas as operações de apoio financeiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, ou de suas subsidiárias, qualquer que seja o beneficiário ou interessado, direta ou indiretamente, incluindo nações estrangeiras.”

Como não sou formado em direito, não tenho como me pronunciar sobre o teor jurídico deste artigo. Mas do ponto de vista econômico não faz o mínimo sentido que empréstimos do BNDES para obras em outros países, como o de porto de Mariel em Cuba, sejam classificados como secretos e as condições não sejam detalhadas para a sociedade brasileira. Mesmo que empréstimos desse tipo sejam bons para o Banco e para a sociedade brasileira, a falta de transparência levanta muitas dúvidas que permanecem sem a devida explicação. Depois informo aqui o que aconteceu na votação com esse artigo – se foi ou não aprovado

4 pensamentos sobre “MP 661/2014 versus PLV 2/2015

  1. Vale notar que o sigilo bancário é regulado por Lei Complementar (n. 105). Então, não tem validade alterar a extensão do sigilo por lei ordinária, tanto mais por conversão de medida provisória.
    Na verdade, o estranho é que já há dispositivo na LC 105 (4o, §1o) dizendo:
    “As comissões parlamentares de inquérito, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as informações e documentos sigilosos de que necessitarem, diretamente das instituições financeiras, ou por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários.”
    Daí, dizer que os contratos são sigilosos – ainda que por cláusula contratual ou regulamento do Banco – é alguém se fazendo de bobo ou disso fazendo outros.

  2. Se não existe algo escuso que desabone os financiamentos, que mal há em quebrar o sigilo de maneira espontânea?

    Mansueto;

    Quando sai o Conheça o setor público-2?
    Vamos precisar de uma MP?

    Abr.

  3. “And to the end all public officers may be certainly accountable and no factions made to maintain corrupt interests, no officer of any salary forces in army or garrison, nor any treasurer or receiver of public monies, shall (while such) be elected a member for any Representative; and if any lawyer shall at any time be chosen, he shall be incapable of practice as a lawyer during the whole time of that trust. And for the same reason, and that all persons may be capable of subjection as well as rule.”

    An agreement of the free people of England”. John Lilburne, William Walwyn, Thomas Prince and Richard Overton, 1 May 1649.

    São passados 366 anos, desde 1 de maio de 1649.

    No Brasil, onde ainda vige um anacrônico e violento Estado absolutista, nossos “public officers” tripudiam sobre os “simples caseiros” e sentem-se livres da obrigação de prestar contas.

    “Certainly accountable”, é marca da soberania popular e da importância da revolução democrática inglesa na gênese da democracia moderna.

    ACCOUNTABILITY: QUANDO PODEREMOS TRADUZI-LA PARA O PORTUGUÊS?

    Anna Maria Campos publicou esse artigo há 25 anos.

    “Este trabalho resultou da disposição de partilhar a trajetória de uma aprendizagem iniciada no outono de 1975, quando pela primeira vez ouvi a palavra accountability, ainda hoje sem tradução para o português.”

    http://admsp20061.wikispaces.com/file/view/Accountability-+Quando+poderemos+traduzi-la+par+o+portugu%C3%AAs+-+Anna+Maria+Campos.pdf

  4. Sei que não tenho dados para isso que vou dizer, mas é, no mínimo, preocupante o que o executivo da Petro disse hoje de manhã. A Petro não precisa de reajustes nos preços dos combustíveis e que esses estão em linha com os preços praticados no mercado.
    Realmente, pobre Petro!

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