Audiência Pública MP 663/2014 – aumento do limite do PSI

Nesta última quarta-fiera, participei como expositor de audiência pública da MP 663/2014 no Senado Federal. Essa Medida Provisória amplia de R$ 402 bilhões para R$ 452 bilhões o limite da parcela dos empréstimos do BNDES no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) que pode ter subvenção econômica na modalidade de equalização de juros.

Abaixo se pode ver os limites de empréstimos do BNDES que podem ser subsidiados no âmbito do PSI. Desde o início do programa, o limite de empréstimos passou de R$ 44 bilhões, em 2009, para a proposta da MP 663/2014 de R$ 452 bilhões.

Volume de Crédito com Equalização de Juros – PSI – 2009-2014 – R$ bilhões correntes

PSI

Esse volume de créditos do BNDES que pode ser subsidiado é muito ou pouco? Muito, pois R$ 452 bilhões representam mais da metade do total dos ativos do BNDES que, em 2014, foi de R$ 877 bilhões. Notem que a forte expansão do PSI foi justamente após 2010, quando a taxa de investimento do Brasil deixou de crescer. Sim, você pode dizer que sem o PSI a queda da taxa de investimento teria sido maior, mas posso usar o mesmo argumento para outras políticas públicas e até mesmo argumentar que não seria preciso a forte expansão dos subsídios se o governo não tivesse bagunçado os indicadores macro.

Taxa de investimento (FBCF) – % do PIB – 2003-2014

tx investimento

Mas independentemente do mérito do PSI, há um outro problema. Os subsídios que o governo mandou o BNDES dar ao longo dos anos, não foram pagos. O BNDES concedeu os subsídios nos seus empréstimos, mas o Tesouro não pagou esses subsídios ao BNDES. Isso representou uma despesa não paga de quase R$ 9 bilhões no ano passado e um estoque de divida não paga que já alcançou R$ 26,16 bilhões, em 2014, ante R$ 780 milhões em 2009.

Créditos do BNDES junto ao Tesouro Nacional – R$ bilhões – 2009-2014

sub

É importante ter em mente duas coisas. Primeiro, equalização de juros é uma despesa primária e, assim, compete com recursos para mobilidade urbana, educação, saúde, etc. Segundo, quando se soma a conta do PSI com os demais subsídios (agrícolas, programas habitacionais, etc) não pagos, chega-se a um número muito maior: R$ 52 bilhões de subsídios já concedidos e ainda não pagos pelo Tesouro Nacional. Assim, se a contabilidade no Brasil fosse feita de uma forma um pouquinho mais rigorosa, a nossa Div Liquida do Setor Público (DLSP) hoje seria pelo menos 1 ponto do PIB maior.

Por fim, minhas recomendações para os Deputados e Senadores em relação à MP 663/2014 foram três: (1) Antes de aprovar a MP 663, o congresso deveria conversar com o Min da Fazenda para saber como os subsídios já concedidos serão pagos; (2) É preciso que o Congresso conheça também qual será o custo com equalização de juros nos próximos anos das operações do PSI já contratadas até 2014, pois isso é uma despesa primária que concorre com as demais despesas aprovadas no orçamento; e (3) Os limites adicionais do PSI deveriam ser melhor discriminados – para quais projetos e para quais áreas?

Todas as semanas vou ao Congresso Nacional. Mas para falar novamente para parlamentares participarei como expositor na Audiência Pública sobre o Ajuste fiscal e seus impactos econômicos na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no dia 29 de abril as 9:30, no Plenário 5, Anexo II,  da Câmara dos Deputados.

Um pensamento sobre “Audiência Pública MP 663/2014 – aumento do limite do PSI

  1. Mansueto, parabéns pela contribuição.
    O Marcos Lisboa e Zeina Latif tem uma proposta que me parece muito boa, de criar uma espécie de CBO brasileiro:

    “Transparency requires institutions that disclose costs and benefits, allowing social accountability. A contribution in that direction would be an independent and well-equipped agency responsible for monitoring public policies. Its objective would be to record policies targets and monitor their implementation, rather than approving projects and discussing their merits.
    Each new project would have to be submitted to the agency, with clear indication of purposes, expected outcomes and costs. The agency research department could also compare government proposal policies to equivalent ones undertaken abroad. It could summarize best public policies practices in other countries and contribute to policy discussions in Brazil. The agency would be requested to provide information on policies’ targets and actual results annually, and the information, available to the budget commission in the Congress, would be publically disclosed. Society must be able to evaluate whether the benefit worth the cost.”

    Se houvesse um órgão assim, suas três recomendacoes talvez já estivessem atendidas…

    O que você acha da proposta?

Os comentários estão desativados.