PSI: como pagaremos a conta?

O Programa de Sustentação do Investimento (PSI) é um programa criado, em 2009, para combater os efeitos da crise financeira de 2008, que depois se tornou um programa permanente de empréstimos do BNDES  à taxa de juros subsidiadas.

A lógica é bem simples. Como o Brasil não consegue resolver os seus problemas reais para tornar a economia mais competitiva, o governo tentou de todas as formas cobrar juros às vezes até menor do que a inflação para “incentivar” o investimento nas linhas de empréstimo do BNDES.

A concepção do PSI não pode ser obra de pessoas bem intencionadas. Se fosse, o seu custo seria corretamente contabilizado, como as demais políticas públicas, e os subsídios seriam pagos no ano de competência. Mas não é isso que ocorreu.

Os arautos da política de subsídios, que muitas vezes entonavam sua voz na defesa do programa em uma linguagem que agradava alguns empresários, esconderam da sociedade, propositadamente, o custo do programa.

Há três grandes problemas com este programa. Primeiro, mesmo quando a economia estava crescendo, o programa foi ampliado porque, como dizia uma das diversas exposições de motivos das sucessivas Medidas Provisórias sobre o tema, a demanda é muito maior que o volume de recursos disponíveis. Argumento de gênio para não dizer o contrário.

Segundo, apesar de começar em 2009, à medida que os subsídios cresciam, o governo deixava de pagar a conta e, na surdina, enviava a conta para o futuro, isto é, para nós contribuintes. Mudanças de governo não limpam o passado e erros passados cobram um custo elevado no presente e futuro. No caso do PSI, por exemplo, em 2014, o governo pagou apenas R$ 110,74 milhões de uma conta de subsídios que deve ter sido, em 2014, próxima a R$ 10 bilhões.

Quando o programa teve início, em 2009, o Tesouro poderia dar subvenção econômica em até R$ 44 bilhões dos empréstimos concedidos pelo BNDES. Este valor cresceu TODOS os anos e, na última autorização por meio da Medida Provisória 663 de 19 de dezembro de 2014, ele foi elevado para R$ 452 bilhões (quatrocentos e cinquenta e dois bilhões de reais. Sorte de quem pega o empréstimo e azar de quem (contribuintes) é chamado para pagar a conta.

Terceiro, em 2012, alguém teve a ideia de institucionalizar o calote (veja este longo post que escrevi sobre o assunto em 2013 – clique aqui). Por meio da Portaria nº. 357, de 15 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 18 de outubro de 2012, o então ministro da fazenda interino, Nelson Henrique Barbosa Filho, assinou esta portaria (espero que não tenha sido ideia dele pois ele é hoje o nosso ministro do planejamento) institucionalizando o calote temporário no pagamento dos subsídios devidos pelo Tesouro ao BNDES. Olhem o que diz o inciso III do Art. 7o dessa portaria:

Art. 7o……..

 I – ………

 II – ……….

 III – os valores apurados das equalizações a partir de 16 de abril de 2012, relativos às operações contratadas pelo BNDES, serão devidos após decorridos 24 meses do término de cada semestre de apuração e atualizados pelo Tesouro Nacional desde a data de apuração até a data do efetivo pagamento.

O que isso significa? Bom, os subsídios antigos não foram pagos (estão inscritos em restos a pagar) e, desde 2012, o governo passou a ter autorização legal para atrasar o pagamento dos novos subsídios (equalização de juros) depois de dois anos, i.e. joga a conta para frente. Mas a conta começou a chegar.

No segundo semestre de 2014, a conta de subsídios do PSI dos empréstimos concedidos no primeiro semestre de 2012 começaram a vencer. No entanto, o governo no segundo semestre de 2014 pagou apenas R$ 56,8 milhões ou quase nada!

Ou seja, os subsídios concedidos desde 2012, pelo efeito da Portaria 357, já começaram a vencer e a engordar a conta de restos a pagar. Mais cedo ou mais tarde, esta conta será transformada em aumento da Dívida Liquida do Setor Público, pois dado o passivo desta conta que deve ser algo próximo a R$ 30 bilhões, é quase impossível o governo pagá-la e, ao mesmo tempo, recuperar o superávit primário.

O atual ministro do planejamento, Nelson Barbosa, um economista competente e comprometido com as reformas estruturais do atual governo, poderia nos dizer de quem foi a ideia dessa famigerada portaria, condená-la veementemente hoje, já que esta portaria traz sua assinatura, e nos dizer qual o plano do governo para equacionar a divida dos subsídios do Tesouro junto a bancos públicos.

A propósito, nas minhas palestras aqui e lá fora, o meu exemplo preferido de falta de transparência fiscal é a portaria 357. Tenho absoluta certeza que, se equipe econômica anterior tivesse continuado, esta portaria seria reeditada nos seguintes termos:

Art. 7o……..

I – ………

II – ……….

 III – os valores apurados das equalizações a partir de  16 de abril de 2012, relativos às operações contratadas pelo BNDES, serão devidos após decorridos 48 meses do término de cada semestre de apuração e atualizados pelo Tesouro Nacional desde a data de apuração até a data do efetivo pagamento.

Felizmente, a equipe econômica mudou e hoje temos um ministro da fazenda e uma equipe econômica que se preocupa com divida publica, crescimento e inflação. Mas como resolveremos a conta não paga do PSI e quanto é esta conta hoje?  

4 pensamentos sobre “PSI: como pagaremos a conta?

  1. O governo vai emitir mais 30 bi de divida, repassar o valor ao BNDES, que irá então repassar 30 bi em dividendos (oba, receita primária!) para o tesouro que então irá usar o dinheiro para pagar o subsídio dos últmos quatro anos, quitando assim definitivamente a conta.

    Não era essa a lógica em vigor até esses dias?

  2. Mansueto

    Os números relativos a restos a pagar processados em 2014 (no blog, você deu ótimas aulas sobre a diferença entre restos a pagar e restos a pagar processados) são gigantescos. O governo Dilma I acabou e hoje é nítido que a equipe anterior tentou, via manobras contábeis, esconder o descalabro

    Cabe sempre ressaltar que o ministro da fazenda do governo Dilma II assumiu o discurso da transparência (accountability). O compromisso de trazer à luz o que os magos da nova matriz tentaram jogar ou manter na escuridão foi assumido por Levy em entrevistas e no discurso de posse.

    Li no site Contas Abertas (“Pedalada” de R$ 1,25 bi no setor elétrico dificulta ajuste, 5 de janeiro de 2015) que o “governo federal fechará o ano com recorde de restos a pagar: R$ 243,9 bilhões”.

    Desse total, o site estima que R$ 36,8 bilhões são restos a pagar processados (valor referido a pagamentos não realizados de serviços e despesas efetivamente executadas em 2014). De acordo com a reportagem, houve um aumento de 9,5% nesse valor, relativamente a 2013 (R$ 33,6 bilhões).

    9,5% de crescimento de RPP é muito! É pouco mais de 50% do superávit estimado para 2015!

    Ao ler o post, ficou uma dúvida. Você escreveu:

    “os subsídios concedidos desde 2012, pelo efeito da Portaria 357, já começaram a vencer e a engordar a conta de restos a pagar. Mais cedo ou mais tarde, esta conta será transformada em aumento da Dívida Liquida do Setor Público, pois dado o passivo desta conta que deve ser próxima a R$ 30 bilhões é quase impossível o governo paga-la e, ao mesmo tempo, recuperar o superávit primário. “

    O passivo ao qual você se referiu (R$ 30 bilhões) é valor já vencido e não pago (RPP), relativo somente à equalização de juros de 2012 para cá? Quero dizer, o governo tem um “devo , não nego. Pagarei quando puder” de subsídio do PSI de R$ 30 bilhões e que deveria ter sido pago em 2014 e não foi?

    Enfim, minha dúvida é se os R$ 30 bilhões estimados no post estão inseridos na estimativa do Contas Abertas de R$ 36,8 bilhões de restos a pagar processados. Isto é, se os R$ 30 bilhões são parte do total de RS 36,8. Se representam pouco mais de 98% dos 36,8. É muito!

    O que eu quero entender melhor é o seguinte:

    Levy falou de superávit de R$ 66,3 bilhões em 2015. Os RPP de 2014 entram nessa conta? Eu acho que não. Acho que nos 1,2% não está incluído o pagamento de RPP (R$ 36,8 bi). Isto é, a grana toda que é preciso juntar em 2015 é soma de RPP + superávit: R$ 103,1 bilhões.

    Além do superávit de R$ 66,3 bilhões, Levy precisa honrar em 2015 uma conta vencida e não paga de R$ 36,8 bi e não pedalar um novo RPP para R$ 2016, É isso? Se for, é claro que não vai conseguir com base em corte fictício de custeio, como, aliás, você tem demonstrado aqui desde há muito tempo.

    Não me parece crível que o economista Joaquim Levy desconheça e discorde do que você tem escrito a respeito do imbróglio fiscal. Não me parece crível que o economista Levy desconheça e discorde do diagnóstico da situação econômica herdada do governo Dilma I elaborado para Aécio Neves. Não me parece crível que as medidas de ação com base no diagnóstico apresentadas por vocês a Aécio sejam desconhecidas e reprovadas pelo economista Levy.

  3. Mansuetto…..esses dias argumentei com um economista sensato – creio que você deva conhece-lo – contrário como nós a essa matriz econômica do governo Dilma. Meu ponto foi que não bastava apenas encerrar de imediato a “conta movimento” entre tesouro e BNDES,,,,pois muitos dos contratos assinados com o BNDES com diversas empresas privilegiadas ( grande, medio e pequeno porte ) ainda estão em andamento….ou seja, sentiremos as dores desta pedra no sapato fiscal por alguns anos ainda…..vc confirmaria isso ? corrija- me se eu estiver errado .

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