O PLC 99/2003 e a Reforma Tributária

O governo comete um grande erro hoje com a votação e aprovação do Projeto de Lei da Câmara No 99 de 2013 que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal e refinancia a divida dos estados e municípios. Quero aqui fazer aqui três comentários.

Primeiro, a renegociação da divida dos estados e municípios seria inevitável porque com um crescimento tão baixo e dado o forte crescimento da divida dos estados nos últimos dois anos, eles terão problema de pagar a divida nova e a antiga em dois anos. Assim, já se esperava que em algum momento houvesse uma renegociação da divida dos estados e municípios.

No entanto, um governo comprometido com a proposta de uma reforma tributária deveria utilizar a possibilidade de renegociação da dívida com moeda de troca de um projeto de reforma tributária para reduzir a complexidade do nosso sistema tributário e adoção de um imposto dobre Valor Adicionado. Ou seja, a renegociação das dividas dos entes subnacionais deveria ser a moeda de troca da reforma tributária.

O governo está assim desperdiçando talvez a única moeda de troca que teria para incentivar um projeto de reforma tributária (neutro do ponto de vista de arrecadação) já no próximo ano.

Segundo, as alterações de artigos da LRF não fazem o mínimo sentido. Um dos artigos que está sendo modificado é o Art. 14 que estabelece que:

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado

Não há nada que justifique a alteração desta artigo da LRF. Mas o governo agora propõe que:

“Art. 14.

……….

III – ter seu impacto orçamentário-financeiro considerado nas reavaliações bimestrais, na forma do art. 9º, de modo a não afetar o alcance das metas de resultados fiscais previstas no inciso II do § 2º do art. 4º;”

O que de fato significa isso em linguagem comum? Segundo a ANTC, significa que o Executivo poderá legitimar o excesso de arrecadação por decreto como compensação da renúncia que deveria ter sua compensação definida anteriormente. Por exemplo, em uma economia que o PIOB está crescendo fica mais fácil o governo conceder novos incentivos pois poderá justificar a compensação financeira para o incentivo concedido quando houver um crescimento da extra da arrecadação.

Adicionalmente, na minha interpretação, significa também um maior discricionariedade do executivo de contingenciar despesas aprovadas pelo Legislativo para compensar incentivos que ele executivo aprovou.

Terceiro, tem ainda um artigo esquisito que é o Art. 10 do PLC 99/2013 que estabelece que os bancos ficariam autorizados a analisar cumprimento do limite de pessoal dos Poderes e órgãos, dívida, operação de crédito. É esquisito que banco público e privados passem a fiscalizar o cumprimento dos limites fiscais.

Não me pareceu sensato modificar os artigos da LRF. No mais, apesar da renegociação das dividas não alterar o total do endividamento do setor público, é difícil saber se essa renegociação será ou não acompanhada de mais endividamento pelos governo subnacionais, algo que já vem acontecendo desde 2012 e incentivado pelo governo federal.

Mas o que mais me incomodou neste projeto aprovado hoje é que o governo perdeu uma excelente oportunidade de fazer uma discussão mais ampla e condicionar a renegociação da divida com a aprovação de uma reforma tributária simplificadora no início do próximo ano. Ao que parece, a reforma tributária será cada vez mais difícil.

2 pensamentos sobre “O PLC 99/2003 e a Reforma Tributária

  1. Est~so retalhando o que de melhor houve no arcabouço de estabilização trazida pelo Plano Real. Além do que flexibilizando a LRF dessa forma, fica mais clara a intenção de anagariar apoios políticos do que refinar o processo tributário do País, através de amplas discussões qualificadas sob pontos efetivamente necessários.

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