Segurança pública é prioridade? Não.

É fato que a criminalidade no Brasil é elevada e que, no Brasil, a questão da segurança pública é um tema sensível. O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, ficando atrás apenas dos EUA (2,2 milhões de presos) e China (1,7 milhão de presos). Segundo reportagem da Folha de São Paulo (clique aqui), o sistema carcerário brasileiro tem capacidade para 357.219 presos e um déficit nacional de 210.436 vagas.

Dito isso, o que fazer? Uma das primeiras medidas que próximo presidente deveria fazer é acabar com o contingenciamento da verba do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública. O custo de executar plenamente o orçamento anual desses fundos é pequeno (R$ 1 bilhão) frente, por exemplo, à concessão desenfreada de subsídios que o governo atual dá e que pretende aumentar. Vamos aos números.

(1) Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)

Esse fundo completou 20 anos este ano (ver um bom histórico aqui no sitio do contas abertas). Aqui o que acontece e mais ou menos o seguinte. O governo recolhe os recursos vinculados para este fundo, mas não faz o uso que deveria com os recursos: financiar e apoiar programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro. Por que faz isso? Para engordar o superávit primário.

O que aconteceu no ano passado, ano no qual a despesa primária do governo central cresceu R$ 109 bilhões? A dotação deste fundo no orçamento de 2013 foi de R$ 367,7 milhões. Desse total, o governo empenhou R$ 323 milhões, mas o fundo gastou apenas R$ 65 milhões: R$ 34,7 milhões do orçamento do ano e R$ 30,2 milhões de pagamentos de restos a pagar.

Em resumo, da dotação de 2013 de R$ 367,7 milhões, o governo usou apenas R$ 34,7 milhões ou menos de 10% da dotação autorizada para o ano. Esse fundo, no ano passado, tinha um saldo acumulado de orçamentos antigos e não executados de quase R$ 2 bilhões. Por que o governo não gasta? Porque quando gastar aumenta a despesa primária e reduz o superávit primário.

Mas dada a importância do programa e sua finalidade é um CRIME se contingenciar os recursos do Funpen, principalmente em um governo que dá subsídios no valor de bilhões para empresas e setores que nem sempre é necessário. O que o próximo governo deve fazer? Proibir o contingenciamento desse fundo.

(2) Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)

Como está descrito na página do próprio ministério da justiça (clique aqui): “O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), instituído no âmbito do Ministério da Justiça, tem o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública do Governo Federal.”

Este é mais um programa importante de baixíssima execução. No ano passado, 2013, a dotação do orçamento para este programa foi de R$ 638 milhões, mas 113,5 milhões foram bloqueados pelo governo (recurso não foi autorizado para empenho) e menos da metade foi empenhado: R$ 302,7 milhões.

Do total empenhado, um pouco mais da metade foi pago (R$ 176,7 milhões) e a outra parte executada (paga) no ano passado foi pagamento de restos a pagar (R$ 82,3 milhões). Dada a dotação deste programa (R$ 638 milhões), apenas 27,7% do orçamento do ano foi executado (pago).

Em resumo, se o próximo governo executar plenamente o orçamento anual desses dois programas já será uma revolução. Se olharmos apenas para esses dois programas do ministério da justiça na área de segurança, no ano passado, o governo colocou no orçamento para esses dois fundos R$ 1 bilhão, mas executou (pagou) do orçamento do ano apenas R$ 211,5 milhões; ou seja 21% do autorizado.

Execução do Orçamento de 2013 – Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) – R$ milhões

Segurança pública

 

Fonte: SIAFI. Elaboração: Mansueto Almeida

Para ser ter uma ideia de como segurança púbica não é prioridade no governo do PT, basta lembrar que o subsídio (recurso a fundo perdido) que o governo deu no ano passado para as distribuidoras no âmbito da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) foi de R$ 8 bilhões, equivalente a 38 vezes a execução (pagamento) do orçamento de 2013 para o Fupen e o FNSP. 

O programa do PSB (p. 196) promete aumentar em dez vezes a dotação orçamentária do FNSP, o que significa aumentar o orçamento de R$ 638 milhões para R$ 6,4 bilhões. Mas nem é preciso uma meta tão megalomaníaca como esta. Se  executássemos o orçamento anual já seria uma grande revolução. 

(PS: eu vou aumentar a freqüência de posts chatos como este sobre o custo de políticas públicas). 

 

 

16 pensamentos sobre “Segurança pública é prioridade? Não.

  1. Cortar o mal pela raiz, eliminando a facilidade de se cometer crimes: revogação do Estatuto do Desarmamento e cumprimento da vontade popular expressa no plebiscito de 2005.
    Isso dará ao cidadão de bem o benefício da dúvida quando proteger sua integridade e propriedade

  2. Só acho que os posts devem oferecer opção. Falar mal do governo é um esporte nacional. Até a Marina que chegou agora, não disse nada do que vai fazer e já assumiu a liderança da oposição.

    Tem que ser mais incisivo: Dizer que vai fazer superávit ao invés de colocar dinheiro na saúde. E que isso vai trazer investimento e empregos para o Brasil. O trabalhador vai ter seu plano de saúde, regulado e de qualidade. E vai pagar por isso. Pode não ganhar eleição, mas o Aécio se posicionaria como líder de uma oposição liberal no país. Agora, é o que resta para ele.

  3. Post chato nada. Chato são os nossos jornais tradicionais que só informam o que interessam aos seus anunciantes e ainda de forma superficial.
    Parabéns pelo post e pelo blog.

  4. Se não pode atender todas as prioridades (saúde, segurança, transporte, energia, educação, etc.), o governo deve ter competência para planejar e atender uma (duas) de cada vez, ou por ano…

  5. Debater políticas públicas pode até ser “chato”, mas bastante necessário e pouco feito pelos presidenciáveis de maneira coerente como está posto aqui. Quando for possível mais debates/ posts assim, Mansueto, disponibilize para o debate público. Acrescenta muito para refletirmos!

  6. Concordo com o Andress não é chato esse tipo de post, e sim muito bem vindo.

    Porém, não entendi alguns termos como no trecho: “A dotação deste fundo no orçamento de 2013 foi de R$ 367,7 milhões. Desse total, o governo empenhou R$ 323 milhões, mas o fundo gastou apenas R$ 65 milhões: R$ 34,7 milhões do orçamento do ano e R$ 30,2 milhões de pagamentos de restos a pagar.”

    Dotação, empenhar, pagar e resto a pagar, não consegui interpretar essa sequência lógica.

    • Governo autoriza gasto na LOA e depois coloca a dotação para o gasto. Quando o recurso é “disponibilizado”, significa que o gasto pode ser empenhado. O pagamento é o resultado final depois do pagamento. No caso de pagamento restos a pagar, trata-se de pagamento de orçamentos de anos anteriores de recursos que já estavam empenhados. Na verdade, a execução (pagamento) de gastos públicos no ano vem do pagamento do orçamento do ano + pagamento de restos a pagar (orçamento de anos anteriores).

  7. Mansueto, não são chatos esses posts sobre custo de políticas públicas. Na verdade são enriquecedores. Serve para termos ideia do que estamos falando. Subsidia argumentos. Apoio o aumento da frequência de posts deste caráter.

  8. Sugestão: mostrar os enormes cortes que o governo PT faz nos orçamentários de maneira discricionária para alocar os recursos para os subsídios e programas que entende serem necessários – bolsas, bndes, subsídios para empresas, etc…

  9. Mansueto, seus posts são excelentes! Quanto a este último post, vc citou os fundos FNSP e Funpen. Tería sido interessantíssimo se vc tivesse citado também o Fust (Fundo de Universalização de Telecomunicações), outro absurdo!

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