Pedaladas fiscais: Representação do Ministério Público junto ao TCU.

Para aqueles que estão acompanhando a novela das “pedaladas fiscais” ligada aos atrasos de repasses do Tesouro Nacional à Caixa Econômica Federal (CEF) para que o Banco faça o pagamento de benefícios sociais e abordada pela primeira vez neste blog no post “o maior truque do mundo” no dia 28 de junho de 2014 (clique aqui), sugiro que leiam a representação do Ministério Público do TCU junto a esta Corte (clique aqui).

Destaco aqui alguns pontos sobre esse assunto que culminou nesta representação. Primeiro, o papel positivo da imprensa em uma democracia. Matérias da imprensa e o seu papel investigativo ajudam no esclarecimento de assuntos que, muitas vezes, passariam meses ou anos à margem do debate público porque alguém decidiu que aquele assunto não deveria ser abordado publicamente. Como fala no início a representação anexa:

“…Notícias veiculadas em jornais e revistas de grande circulação – anexadas à presente representação – dão conta de que o Tesouro Nacional tem atrasado o repasse, a instituições financeiras públicas e privadas, de verbas destinadas ao pagamento, entre outras, de despesas de responsabilidade do governo federal referentes a benefícios sociais e previdenciários, ao Bolsa Família, ao abono e seguro-desemprego, a subsídios de financiamento agrícolas etc”.

Há um grupo grande de repórteres de diferentes jornais e revistas que todos os dias “incomodam” os órgãos públicos para aos poucos irem montando o quebra cabeça. O que o governo mais quer é politizar a situação para que o fato morra depois das eleições, mas há hoje na Esplanada dos Ministérios o receio por parte de alguns que a prática de “planejar atrasos nos repasses” tenha infringido a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assim, este assunto não morrerá nos próximos meses.

Segundo, como abordado na representação e por muitas pessoas familiarizadas com o assunto, há de fato uma dúvida jurídica pertinente se essa prática configuraria um financiamento de um banco público ao seu controlador, o Tesouro Nacional, uma prática vedada pelo Art. 36 da LRF. Se isso ocorresse aleatoriamente em um número pequeno de meses, como foi a prática de 2007 a 2011, quando em 60 meses o atraso de repasses para que a CEF pagasse o Bolsa Família ocorreu apenas em um único mês, seria difícil qualificar esse único atraso como empréstimo.

Mas a frequência desses atrasos vêm aumentado e, neste ano de 2014 até maio, o atraso correu em quatro dos cinco meses, o que mostra que não foi atraso, mas sim uma prática cuidadosamente planejada de alguma poucas pessoas que se acham no direito de interpretar às leis como elas acham que deveriam ser. Assim, dada a frequência recorrente desses “atrasos” aliado ao fato que o Tesouro paga juros à CEF quando utiliza o “seu cheque especial” na CEF, isso tem todos os indícios de uma operação de empréstimo. Como fala corretamente a representação do procurador junto ao TCU:

“……a antecipação de referidos pagamentos pelas instituições financeiras e a demora na entrega dos recursos pelo Tesouro configura a concessão de financiamento pelos bancos à União, ou seja, a realização de uma operação de crédito de que trata o art. 29, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal:

 “Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

(…)

III – operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;”

Terceiro e último ponto, por que algumas pessoas do governo se dão ao trabalho de cuidadosamente planejar atrasos nos repasses da conta do Tesouro para a CEF pagar os benefícios sociais, atrasar o pagamento de subsídios devidos aos bancos públicos, atrasar repasses para estados e municípios, etc.? porque como o superávit primário no Brasil é apurado pelo conceito de caixa, a despesa só é contabilizada não quando ocorrer mas quando o Tesouro paga, atrasos inflam artificialmente o primário e a gestão Arno Augustin no Tesouro passou a usar e abusar desse expediente. Isso não é especulação, mas sim fato no qual 95% das pessoas que analisam as contas públicas concordam – os 5% que discordam são os responsáveis pelas práticas e pessoas que dão aulas mas entendem muito pouco de contabilidade pública.

O que a representação do procurador junto ao TCU quer? Como especifica a representação anexa:

“a) conhecer o feito como Representação, uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237 c/c art. 235, caput do RI/TCU;

b) realização de inspeção no Banco Central do Brasil e no Tesouro Nacional, órgãos integrantes da clientela da Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda), podendo se estender a outros órgãos ou entidades, se for o caso, com o objetivo de:

(i) identificar a natureza, os montantes, as datas e demais dados relativos a cada uma das antecipações e repasses realizados desde o ano de 2012 entre o Tesouro Nacional e as instituições financeiras correlacionadas,

(ii) acaso confirmadas as operações de crédito, seja promovida a identificação e a audiência dos responsáveis para sua adequada responsabilização;

(iii) verificar se o Departamento Econômico do Banco Central do Brasil capta, apura e registra, quando do cálculo do resultado fiscal e do endividamento do setor público, os passivos gerados para o Tesouro Nacional em razão da antecipação de valores realizada pelas instituições financeiras. Em caso contrário, seja promovida a identificação e a audiência dos responsáveis para sua adequada responsabilização;

(iv) verificar como o Banco Central do Brasil, especificamente por intermédio de seus departamentos de supervisão bancária, acompanha, orienta e normatiza o registro de tais operações no balanço das instituições financeiras; e determinam as medidas corretivas necessárias.”

Não é possível antecipar o resultado prático dessa representação e seus desdobramentos. Uma coisa é certa. Se esse tipo de prática for considerada normal, se preparem para mais e mais pedaladas fiscais, enquanto a equipe econômica for a mesma. O ideal é que a interpretação da lei não dependesse de quem está sentado na sala de Secretário do Tesouro Nacional ou de Ministro da Fazenda. Isso mostra importância desse assunto não apenas para este ou o próximo governo, mas para todas as práticas de contabilidade pública que duramente conseguimos melhorar ao longo de mais de duas décadas. 

3 pensamentos sobre “Pedaladas fiscais: Representação do Ministério Público junto ao TCU.

  1. Esta pedalada é justificativa suficiente para derrubar o ministro da fazenda e o secretário do tesouro.

    Infelizmente o Brasil funciona do avesso. Os piores quadros são os que ficam mais tempo no poder.

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