A nova confusão com o REINTEGRA

O governo resolveu tornar permanente o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA. Para aqueles que não sabem, o REINTEGRA é um programa criado por meio da Medida Provisória nº 540/2011, com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários existentes nas cadeias de produção das empresas exportadoras. O programa permitia que as empresas recuperassem 3% do valor exportado de manufaturas.

Por que este programa existe? Porque o sistema tributário no Brasil é ruim, caótico e  onera as empresas exportadoras que não conseguem se creditar integralmente de impostos pagos nas compras de insumos. Assim, ao invés de resolver um problema real se cria subterfúgios – puxadinhos tributários.

Na sua versão original de 2011, o REINTEGRA possibilitava que algumas empresas industriais exportadoras que utilizassem até 40% de insumos importados na sua fabricação, recuperassem 3% da receita decorrente da exportação. Quando teve inicio, em 2011, o programa valeria até o final de 2012. Depois foi renovado até o final de  2013 e, no final daquele ano, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, afirmou que o governo não tinha espaço fiscal para prorroga-lo mais uma vez para o final de 2014. Nas palavras do então secretário-executivo do Ministério da Fazenda: “Quando tem que manter a disciplina fiscal, a gente tem que tomar algumas medidas que não são as desejadas. Não faltou planejamento, faltou ter orçamento ilimitado.” (clique aqui).

Mas o que mudou no discurso da responsabilidade fiscal? Uma eleição difícil no meio do caminho e a debandada explícita de um número cada vez maior de empresários para oposição. Assim, apesar de o governo ter adiado de forma não usual o pagamento de quase R$ 6 bilhões de precatórios no mês de abril para o final do ano (vem ai mais um truque contábil) e de forçar o pagamento de dividendos de empresas estatais para “fabricar” um resultado primário ilusório no primeiro quadrimestre do ano, o governo como que em um passe de mágica conseguiu “achar espaço fiscal” para não apenas prorrogar o REINTEGRA, mas torná-lo um programa permanente!

Vale lembrar, inclusive, que o Congresso Nacional havia prorrogado o REINTEGRA até o final de 2014, mas a medida foi vetada pela presidente Dilma Rousseff que agora, subitamente, vai contra a sua própria decisão e decide que o programa é tão bom que passará a ser permanente. Isso mostra muito da convicção da nossa presidenta e da sua equipe econômica.

O que é ou não possível do ponto de vista fiscal é uma questão de meses e de algumas pesquisas eleitorais, apesar do resultado fiscal e da perspectiva de crescimento de hoje ser muito pior do que no final do ano passado quando a prorrogação do programa foi vetada pela Presidente da República.

Fora a questão fiscal, qual o problema? Dois.  Primeiro, ao tornar o programa permanente, o governo sinaliza que é baixa a chance de se empenhar por uma real reforma tributária que crie um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) que eliminaria o problema da cumulatividade de impostos no Brasil. Segundo, o programa foi renovado com uma complicação adicional. O programa passará a ter alíquotas móveis de 0% a 3% que dependerão do valor da taxa de câmbio. A alíquota inicial será de 0,3%, e, a cada ano, o governo definirá qual será o valor dessa alíquota.

Mas uma alíquota de 0,3% é uma brincadeira de mal gosto com a indústria. Adicionalmente, uma alíquota variável que um “iluminado” vai decidir baseado na sua percepção da valorização da taxa de câmbio é, me desculpem a palavra, uma maluquice. Mais absurda ainda é a afirmação do nosso ministro da fazenda que declarou:

“Em 2014 achamos que não seria necessário. Agora tivemos uma valorização do real. O Reintegra em alguns momentos pode ser necessário, em outros não. Vai se tornar permanente com alíquota móvel para que seja imediatamente ativado sem precisar de nova lei”.

Ou seja, se a taxa de câmbio estiver desvalorizada a cumulatividade não é problema! Há ainda uma sutileza na declaração do ministro. Se o câmbio está valorizado, porque o Banco Central do Brasil continua com as intervenções de venda no mercado cambial? Que coisa mais esquisita. Mas não adianta tentar entender o que se passa na cabeça da nossa equipe econômica. Se houver racionalidade, eles fazem um excelente trabalho de confundir e se comunicar muito mal com o mercado. Boa sorte!