O duplo confisco do FGTS

Não há coisa mais imoral no Brasil do que a “tunga” que o governo faz na poupança forçada do trabalhador: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Este fundo é um poupança forçada criada no início da ditadura militar para aumentar a poupança doméstica para ajudar no financiamento do investimento.

Se lá na década de 1970 este instrumento era importante, ele passou a ser muito mais no contexto atual de poupança pública negativa e a taxa de poupança doméstica de apenas 12,7% do PIB, taxa de poupança trimestral d0 primeiro trimestre deste ano que é a mais baixa da série trimestral que começou em 2000.

Mas se o governo quer a ajuda “compulsória” do trabalhador para poupar, pois o Leviatã não consegue fazer o mesmo, deveria pelo menos pagar aos poupadores um rendimento condizente com a poupança. Mas não é isso que acontece.

Primeiro, como escreveu meu colega Armando Castelar do IBRE (ver artigo aqui), o governo nos últimos anos tem fixado a TR em um nível tão baixo que não é suficiente para que o rendimento do FGTS, TR+3% ao ano, cubra a inflação anual. Ou seja, em linguagem simples para não confundir o leitor, o governo “rouba” o trabalhador. De acordo com Armando Castelar:

“…..nos oitos anos de governo FHC, a inflação média anual foi de 9,1%, enquanto o FGTS rendeu em média 11,9% ao ano. O trabalhador teve, portanto, um ganho real médio 2,6% ao ano.

Nos oito anos de governo Lula, a inflação média anual foi de 5,8%, enquanto o rendimento médio do FGTS foi de 5,0% ao ano, configurando, assim, um confisco médio real de 0,7% ao ano.

Esse confisco aumentou ainda mais nos primeiros 38 meses do governo Dilma. Neles, o FTGS rendeu em média 3,6% ao ano, contra uma inflação média anual de 6,2%. Em média, portanto, o trabalhador viu sua poupança no FGTS sofrer uma perda de 2,4% ao ano.”

Segundo, nesses últimos dias, o nosso ministro da fazenda foi enfático em uma declaração sobre o risco do excessivo crescimento dos empréstimos de bancos públicos. Mantega afirmou (clique aqui):

“Não é o que ocorria no passado, quando os bancos públicos quebravam, e ocorreu com a Caixa (Econômica Federal) e o Banco do Brasil. O governo tinha que ir lá e cobrir o buraco. Isso não ocorre mais. Eles têm taxa de inadimplência baixa, taxas de rendimentos bastante razoáveis e padrões de eficiência e governança semelhantes a dos bancos privados”.

Menos de 24 horas (mais rápido, portanto, que Jack Bauer) depois das declarações do nosso ministro, o jornal Valor Econômica publicou matéria que mostra que uma parte da dívida da Caixa Econômica Federal com o FGTS, algo com R$ 10 bilhões, será transformado em dívida subordinada na instituição. Esse valor praticamente duplica o valor da divida da CEF com o fundo que já era considerada em dívida subordinada (R$ 11 bilhões de R$ 200 bilhões).

Em resumo, bancos públicos continuam precisando de aportes crescentes do Tesouro só que agora, isso é feito de uma forma disfarçada. Não sei se os poupadores gostariam desse tipo de operação, aprovada pelo Conselho do FGTS. Esse tipo de operação me parece um desvio de finalidade do uso do FGTS.

Vou terminar este post devendo uma análise do FI-FGTS. Este é mais um fundo que configura uma operação heterodoxa no uso dos recursos do FGTS, para não utilizar a palavra “confisco”.

17 pensamentos sobre “O duplo confisco do FGTS

  1. Gostei muito do artigo, Mansueto. Eu tive que pesquisar sobre o FGTS alguns meses atrás e não gostei do que vi… Estou bastante preocupado com a liquidez desse fundo. Imaginemos um cenário: Se houver um aumento considerável de demissões no próximo ano, será que o fundo cobrirá todo mundo? Aguardo sua análise do FGTS-FI.

  2. Meu caro Mansueto, será que não foi este um dos motivos de que no Governo FHC tivemos racionamento de energia elétrica por falta de investimentos em infraestrutura no setor ? No mundo inteiro infraestrutura é subsídiada, não creio que este seja um erro do Governo. De um lado pedem mais infra estrutura, e de outro querem que o custo aumente ? Ai fica dificil. Politica economica não pode ser apenas olhada do ponto de vista individual. Chega a ser absurdo advogar uma alta da TR, lembrando que ela corrige também financiamentos habitacionais, o que o Castellar quer, quebrar pessoas que estão pagando a casa própria ? Que coisa.

    • Na verdade subsídios devem ser explícitos no orçamento. O errado aqui é a fonte do subsídio ser a poupança do trabalhador FGTS. Subsídios devem ser financiados por impostos e ficar explícito no orçamento.

  3. Pingback: FGTS é confisco duplo! | Rodrigo Constantino - VEJA.com

  4. Caro Mansueto, e lembrando que a Construtora Odebrecht tem “exclusividade/prioriadade” em aportes deste fundo FI-FGTS em seus projetos. Além de “tungar” os poupadores, os recursos são “canalizados” para o amigo do Rei….

  5. Pingback: Eco Bras I – FGTS | Gustavo Barros

  6. Esse post é um verdadeiro serviço de utilidade pública. Fossem os sindicatos organizações em prol dos trabalhadores, há muito teriam se insurgido contra esse FGTS/confisco.

  7. Mansueto, estou olhando o orçamento anual de 2013 no site do Senado (http://www12.senado.gov.br/orcamento/loa?ano=2013&categoria=4.1.1&fase=execucao) e queria saber se você pode me ajudar a entender algumas contas.
    Na execução orçamentária por função ( http://www8a.senado.gov.br/dwweb/abreDoc.html?docId=2620226 ) o somatório da dotação inicial é igual ao valor exato da receita prevista ( http://www8a.senado.gov.br/dwweb/abreDoc.html?docId=3201785 ). Até aí tudo bem.
    Entretanto, na Execução Orçamentária por Grupo Natureza de Despesa – GND ( http://www8a.senado.gov.br/dwweb/abreDoc.html?docId=2619486 ) o somatório da dotação inicial também equivale ao mesmo valor da receita prevista.
    Como funciona a relação desses grupos de contas? À primeira vista o que parece é que o governo ganha X e dedica X para pagar contas diversas e também o mesmo X para pagar juros da dívida e outras despesas.

  8. FGTS sempre foi uma tunga ao trabalhador privado, tinha regras quase impossíveis de retirar a menos no final, era um título para financiar a dívida pública de baixa rentabilidade que você era obrigado a investir, tinha quase características de empréstimo compulsório, com a redemocratização e pressão dos sindicatos ficou cada vez mais simples retirar, não que seja fácil.

    Sobre a remuneração sempre foi baixa, na época do FHC tenho certeza absoluta que era o pior investimento possível, ganho real de 2,6% é nada para época perde feio para até para caderneta de poupança, olhando pelos números a proporção sem conferir em termos reais deve ser a mesmo só que agora fica negativa, é regra de proporção.

    Sempre considerei se fosse poupança séria que pagasse juros DI pelo menos, não é isso que ocorreu e ocorre, é um empréstimo compulsório com regras de saída fixadas que penaliza apenas uma parcela da população pela sua baixa remuneração, deveria ser extinto a muito tempo e o “fgts” (ou parte) incorporado ao salário.

  9. Parabéns Prof. Mansueto, muito oportuno o seu texto. Infelizmente, os trabalhadores brasileiros têm se desvirtuado das questões que mereciam um profundo debate. Se o que está acontecendo com o FGTS fosse do interesse de grandes empresários, índios, MST, etc, com certeza, o já estaria sendo corrigido acima da inflação. E esse governo ainda prega que protege o trabalhador. E se não protegesse ?

  10. Lembro até hoje de como foi a minha contratação no meu primeiro trabalho com carteira assinada. O empregador apresentou uma declaração que eu obrigado a assinar e na qual estava escrito que eu optava pelo FGTS. Eu era obrigado a optar. Obviamente, se não optasse não era contratado.

    O que essa história conta é muito coerente com o que vai no post que mostra o que o Estado brasileiro faz com o FGTS. Pegam a nossa grana e fazem dela o que bem entendem.

    Sempre fui contra o FGTS e sempre fiz de tudo (inclusive acordos heterodoxos de demissão sem justa causa) para sacar minha grana.

  11. Outra questão bem levantada por aqui, é que a comparação está fora de contexto. No Governo FHC a taxa de juros era muito mais alta, dai que a remuneração do FGTS, que não é ligada a inflação, também era mais alta.

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