O Refinanciamento da divida dos estados e municípios

Vou escrever rapidamente sobre esse assunto e não vou falar com ninguém sobre isso. Sugiro aos jornalistas que telefonem e peçam explicações à equipe técnica do Ministério da Fazenda, em especial, à Secretaria do Tesouro Nacional e Secretaria de Política Econômica.

A renegociação da dívida dos estados e municípios acordada ontem entre o PMDB e o Governo Federal foi uma surpresa para todos, inclusive, para a equipe econômica do próprio Ministério da Fazenda. Explico. A possibilidade de refinanciamento da dívida é um debate  que vem desde sempre, mas que se intensificou no ano passado.

Cheguei a conversar com alguns técnicos do Tesouro Nacional que sempre resumiram esse debate para mim com uma única palavra: “absurdo”. A Secretaria de Política Econômica, pelo que escutei de coordenadores já na gestão do Márcio Holland, em 2012, também era contra. Se aceitava, no máximo, a possibilidade de mudar o indexador para frente, mas não havia espaço para uma renegociação retroativa nos moldes do que foi anunciado ontem.

Vale lembrar três coisas. Primeiro, de 1997 até final de 2012, a taxa de juros Selic acumulada foi superior a IGP-DI+ 6% ao ano. Nas minhas contas dá 1.096% para Selic de 1997-2012 contra 849% do IGP-DI+6% ao ano. Assim, para quem participou das negociações desde o seu inicio, não faz sentido rever o passado. O ganho maior é para quem perdeu 1997 e 1998, quando a diferença entre Selic e IGP-DI foi grande. Esse é justamente o caso do município de São Paulo que só assinou o acordo em dezembro de 2000.

Segundo, além das taxas de juros Selic menores que IGP-DI+6% ao ano no acumulado, quando ocorreu o refinanciamento das dividas dos estados, em 1996/1997, as taxas acordadas (IGP-DI + 6% ou 7,5% para os estados) eram menores do que aquelas que os entes subnacionais estavam pagando aos bancos privados. Assim, houve um subsídio grande desde o início e isso vale também para a prefeitura de São Paulo. Adicionalmente, no caso dos estados, houve também o saneamento dos bancos estaduais com essa nova dívida incorporada ao valor total da divida renegociada.

Terceiro, como tudo em economia, não existe almoço grátis e isso foi tema de um artigo no ano passado no jornal Valor Econômico de um técnico de carreira do Tesouro Nacional (leiam o artigo aqui – Não existe almoço grátis – Valor 11 de maio de 2012), no qual alerta que o custo médio do endividamento do governo federal também é maior que a Selic e, assim, se o governo renegociasse as dívidas dos entes subnacionais pela taxa Selic estaria dando um novo subsídio.

O que vai acontecer? Bom, ao invés de eu responder vou deixar a reposta para o artigo citado acima:

“A despeito do senso comum de que a troca dos indexadores das dívidas estaduais irá beneficiar a todos os Estados é importante frisar, inicialmente, que haverá uma elevada concentração de benefícios nas unidades mais ricas da federação, que se beneficiaram com a implantação de infraestrutura econômica decorrente das dívidas refinanciadas.

Por fim, deve-se ter presente que o pagamento da dívida decorrente do refinanciamento das dívidas estaduais irá impactar o resultado primário do governo central – ou exigindo um esforço maior por parte da União para não elevar o endividamento público, via elevação do superávit primário, ou da ampliação do patamar da dívida federal. Ou seja, intertemporalmente, a dívida federal será quitada ou pela ampliação da receita, via elevação da carga tributária ou pela redução das despesas, por meio da contenção dos gastos com bens públicos. Em ambos os casos a distribuição dos ônus deverá recair de forma desproporcional entre as unidades da federação.”

E na passagem acima o debate era restrito à renegociação da divida dos estados. Com a inclusão dos municípios, especialmente São Paulo, o custo será ainda maior. Como o governo federal fará para elevar o seu primário? Não tenho a mínima ideia. Na minha modesta opinião, estamos conseguindo elevar ainda mais o risco de uma queda maior do primário, aumento da dívida e aumento da carga tributária como fala a passagem acima.

É claro que algumas pessoas acreditam que aumentar hoje a divida traz crescimento de 4,5% ou 5% ao ano lá na frente e conseguiremos, com maior crescimento, pagar todo esse aumento da dívida e do gasto. Eu discordo dessa visão, mas respeito quem pensa diferente. Mas se alguém pensa assim, bem que poderia sugerir o mesmo para Grécia, Espanha, Irlanda e Portugal.

Por favor, não me chamem de fiscalista. Não defendo teses de estado mínimo, controle a qualquer custo do custeio, etc. Mas não entendo como um governo que  está com o resultado primário em queda e quer aumentar o investimento faz uma bondade dessas para todos os entes subnacionais. Até entenderia se essa renegociação fosse restrita aos municípios e estados mais pobres. Mas esse não é o caso.

Um rápido lembrete: o Brasil na década de 1970 aumentou a sua divida precisamente para continuar com os grandes projetos de investimento. Infelizmente, o resto do mundo, EUA, com sua política monetária nos pegou de calça curta. Será que agora será diferente? ou há o risco de os EUA novamente aumentarem a taxa de juros no futuro próximo?

5 pensamentos sobre “O Refinanciamento da divida dos estados e municípios

  1. que loucura…o superávit prometido cada vez mais longe. e enquanto isso o BC tá vendo política fiscal neutra!

    não torço por isso, claro, e também acho quase impossível acontecer, mas imagina se o leilão de libra é adiado ou dá zica? como fecha a conta do ano?

    não pode ficar fechando a conta com receitas extraordinárias não, dr arno!

  2. É, não dá mais pra acreditar em superavit primário estrutural ano que vem. Se tiver, vai ser quase zero mesmo. E com gastos com juros subindo, que Dios nos proteja.

  3. Algumas dúvidas: A DLSP fica inalterada num primeiro momento, certo? O que acontece é abrir espaço para maior endividamento dos estados e municípios, mas pelas notícias não parece que sejam valores altos. Se isso for correto, o maior risco nessa questão ficaria por conta da discussão sobre um ponto da LRF no Congresso, o que poderia “abrir a porteira” para outras mudanças, como disse o Mantega em uma oportunidade, certo?

    abs!

  4. Mansueto, não disponho dos dados que você tem sobre a trajetória e valor atual das dívidas dos Estados e Municípios com a União. No entanto, vou colocar a minha opinião, focando mais no princípio do que nos valores.

    Independente dos números citados, seu texto faltou acompanhar o objetivo da decisão da União em trocar dívidas de Estados e Municípios.

    Para controlar a inflação (falo dos anos 90) foi necessário controlar a emissão de moeda e manter o equilíbrio fiscal. Não pode haver equilíbrio fiscal apenas da União enquanto Estados e Municípios tinham dívidas crescentes e impagáveis junto ao mercado.

    O preço a se pagar por tudo isto foi a assunção pela União das dívidas estaduais e municipais que passou a ser o credor único. Ainda que envolvesse um subsídio, isto não importa, seria o preço a se pagar para que Estados e Municípios passassem a cumprir a lei de responsabilidade fiscal sem se tornar inviáveis. A União tem maior arrecadação, maior margem de endividamento junto ao mercado a taxas favorecidas.

    Como Estados e Municípios vem pagando seus compromissos (só poucos mais pobres estão inadimplentes) e a dívida continua aumentando isto significa que o indexador não cumpriu sua função que era aliviar as dívidas para que estas entidades continuassem viáveis cumprindo suas obrigações de devedor e junto aos seus habitantes.

    Acontece que a União é muito voraz na questão dos tributos e acaba prejudicando as demais entidades. O cidadão recebe mais benefícios do seu Município e do seu Estados mas paga mais tributos para a União. A Constituinte de 88 tentou corrigir isto mas, na prática, a União se desvencilhou desta decisão manipulando alíquotas entre contribuição e impostos (este último partilhado).

    O indexador precisa ser mudado – ainda que com eventual subsídio federal – caso contrário as dívidas vão crescer até se tornarem impagáveis e no decorrer do tempo vão sufocar Estados e Município no cumprimento das suas responsabilidades com seus cidadãos. Não adianta sufocar Estados e Municípios para a União cumprir suas metas.

    A União é tão voraz que, ao mudar a Lei do Petróleo, prejudicou a arrecadação estadual e municipal causando uma briga aparentemente entre Estados e Municípios uns contra os outros mas no fundo foi entre Estados e Municípios contra a União.

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