Mudanças no estatuto do BNDES

Hoje, algumas pessoas me consultaram hoje sobre matéria do Estadão a respeito de uma mudança no estatuto do BNDES que está no Decreto 8.034 de 28 de junho de 2013 (clique aqui). O que importa neste decreto é o Art. 25 que fala:

“Art. 25. …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 6º Poderá ser realizado pagamento de dividendos complementares antes que as Reservas de que tratam os incisos IV e V do caput tenham atingido os limites previstos, mediante decisão do Ministro de Estado da Fazenda.

……………………………………………………………………………………………

§ 10. As reservas de que tratam os incisos IV e V do caput poderão deixar de ser constituídas e seus saldos distribuídos a título de dividendos, desde que sejam compensados por instrumentos que possam ser utilizados como capital para fins de apuração das normas bancárias, conforme regulamentação do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil.”

O que exatamente isso significa? Bom, quem deveria explicar seria algum contador. Mas parece que para que o BNDES continuasse a recolher dividendos acima do lucro, o banco precisava ter uma reserva para fazer esse recolhimento “a mais”, uma reserva que é formada ao longo de anos pela retenção de uma parcela de lucro que não é distribuída e que forma essa reserva legal.

O problema é que o Tesouro vem forçando o BNDES a recolher dividendo acima do lucro e, assim, essa reserva vem se esgotando, o que significa que o banco teria que começar em algum momento a recompor essa reserva de lucros e passar a recolher menos dividendos ao Tesouro – veja essa matéria do jornal Valor Econômico de 13 de fevereiro de 2013. 

No entanto, como o governo cada vez mais depende do recolhimento de dividendos para fechar as suas contas, o governo no meu entender flexibilizou essa regra, permitindo que não seja mais necessária a constituição da reserva prévia para o recolhimento antecipado de dividendos. Se for isso mesmo é mais um truque contábil e esse tipo de medida aumenta a suspeita da real intenção do governo e de sua equipe econômica de controlar o gasto público e parar com o uso da contabilidade criativa.

16 pensamentos sobre “Mudanças no estatuto do BNDES

    • Essa eu não sabia. Qual a lógica de tal medida com um banco que não opera com depósitos à vista? por que esse banco precisa ter acesso a operaç~eos de redesconto? Mansueto

  1. Caro Mansueto, quando este Governo faz este tipo de mudança, fico sempre desconfiado, pois, são mestres em manipulações ao Bel. Prazer…. Humm!!! Sei não.

  2. Em caso de uma parada no crédito geral, o bndes não precisaria rolar sua divida em condições desfavoráveis ou mesmo liquidar ativos. Poderia o governo estar com receio de algo mais forte nos mercados?

    • Acho que não . Acho que é necessidade de caixa mesmo para garantir o primário. Como o saldo da conta de reservas está muito baixo, o governo não que correr o risco do BNDES começar a recompor o saldo de reservas e diminuir o pagamento de dividendos.

  3. Olá Mansueto. Cheguei em seu blog por indicação de um leitor seu, que me indicou o seu link e queria minha opinião sobre seu artigo.
    Tenho o blog analisedefundamentos.blogspot.com e sou Contador.

    Não vejo isso como manobra contábil ilegal ou imoral. O que o BNDES está fazendo é diminuindo o conservadorismo na distribuição de dividendos. Veja que o banco ainda distribuirá dividendos sobre o lucro, ou seja, nada de errado. O que houve foi uma mudança de procedimento. Agora, o banco está menos conservador, ou seja, distribuirá proventos mesmo se o saldo da reserva de lucros estiver “baixo”.
    Mesmo assim, o parágrafo 10 acima mostra que há outros itens que podem ser considerados como capital, de acordo com normas do CMN.
    Em resumo, não vi nada de errado.
    O que pode ser questionado é: será que o BNDES não está sendo muito arrojado e distribuindo muitos dividendos em uma época de incerteza global? Aí sim, concordo com o questionamento, mas é uma outra questão, mais profunda e difícil. Não vejo nada de errado.

    • Quem bom que voce escreveu. Mas o correto não seria o BNDES começar a reter uma parcela maior do seu lucro para aumentar o seu saldo de reserva? note que o banco tinha um saldo de reserva grande que caiu fortemente porque o BNDES começou a recolher para o Tesouro dividendos acima do seu lucro anual. Se não me engano, o saldo de reserva hoje está por volta de R$ 3 – 4 bilhões.

      Imagine que o Tesouro esteja contando com uns R$ 10 bilhões do BNDES para este ano e o lucro do banco seja de apenas R$ 3 bilhões. Assim, o banco teria que recolher os R$ 3 bi de lucro e ainda todo o fundo de reserva e ainda ficaria faltando uns R$ 3 bi para chegar à meta de R$ 10 bilhões do governo. Essa medida nova permite esse recolhimento e depois o banco se preocupa em aumentar o saldo de reserva.

      Um banco privado dificilmente faria isso. Que achas? é por isso que acredito que essa medida facilita a continuidade dos truques contábeis – força o banco a pagar dividendos acima do que seria razoável, inclusive porque o Tesouro está simultaneamente emitindo novos títulos para emprestar para o BNDES. O mais correto em termos de transparência seria o Tesouro deixar a maior parcela dos dividendos para que o BNDES revertesse em aumento de capital sem ter que emitir novas dividas e mandar para o Banco como capital do tipo II.

      Abs, Mansueto

  4. Então, Masueto, aí é que o bicho pega: vc disse “força o banco a pagar dividendos acima do que seria razoável”.

    E o que seria acima do razoável??? O BNDES é quem deveria responder e veja que ele tem outros itens que podem ser considerados como capital, não só as reservas de lucros.

    Eu parto do princípio que o banco sabe o que faz e, salvo alguma picaretagem, ele não quer o pior para o si. Só uma sugestão: e se o BNDES tiver muitos depósitos em US$, no exterior, e estiver contabilizando uma grande valorização cambial?

    Portanto, acho muito cedo para dizer que se trata apenas de manobra contábil. Talvez o banco esteja enxergando horizontes que só ele consegue, pela sua posição.

    • Olha só, o que tenha dúvidas é o que eles colocaram no § 10: As reservas de que tratam os incisos IV e V do caput poderão deixar de ser constituídas e seus saldos distribuídos a título de dividendos, desde que sejam compensados por instrumentos que possam ser utilizados como capital para fins de apuração das normas bancárias, conforme regulamentação do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil.”

      Normalmente, desde 2009, o governo vem requisitando pagamento de dividendos ao BNDES e compensando esses pagamentos de dividendos com empréstimos para o banco. Pelo que sei, todas as capitalizações feitas no banco desde 2009, nenhuma foi capitalização pura e simples, mas sim por meio de empréstimos. O que desconfio é que além do Tesouro exigir que o BNDES continue a recolher dividendos vai fazer novas capitalizações no banco via empréstimos como fala o “desde que sejam compensados por instrumentos que possam ser utilizados como capital”. Esses instrumentos têm sido nos últimos anos empréstimos do Tesouro. Por que seria diferente agora?

      E acho difícil que o BNDES tenha muito depósitos em US$. Pode até ser, mas acho difícil. Concordo com o você que o Banco sabe o que é razoável e não quer o pior para si. Mas, desde 2008, o BNDES fez muita coisa que é imposto ao banco pelo seu controlador, o Tesouro, e não o que o banco gostaria. Exemplos? muitos. A participação do BNDES na capitalização do Petrobras com R$ 25 bi foi imposta ao banco, o recolhimento antecipado de dividendos foi imposto ao bancos, a compra de crédito da Eletrobrás pelo BNDES, em 2009 e 2010, foi imposta ao banco; etc.

      No mais, não faz sentido do ponto de vista contábil o BNDES recolher desde 2009 R$ 50 bilhões de dividendos ao Tesouro ao mesmo tempo que o Tesouro emite mais de R$ 300 bilhões para emprestar ao banco. É por esse histórico que fico com dúvidas da real intenção por trás dessa mudança. Mas sim, por enquanto não podemos afirmar nada com certeza. Mais uma vez obrigado pelo seus comentários.

      • Reportagem de hoje no ESP (“Caixa terá aporte para pagar dividendo”) mostra que tais injeções do Tesouro têm em comum o mesmo alvo: produção fictícia de dividendos para efeito contábil.

        E aí a bela mentira: “A mudança desburocratiza o repasse de dividendos, torna mais simples o processo, semelhante ao que é feito com a Caixa. Por outro lado, garante uma salvaguarda importante, pois estabelece que, no caso de um eventual desequilíbrio, haverá sempre um aporte correspondente do Tesouro”, disse Coutinho (Jornal Valor de hoje. “Coutinho diz que objetivo é ‘simplificar'”).

        Fato: “Sem o aporte do Tesouro (R$ 8 bilhões), a Caixa não teria como pagar dividendos ao governo, pois descumpriria regra de Basileia. No ano passado, a Caixa pagou R$ 7,7 bilhões em dividendos e teve lucro líquido de R$ 6,1 bilhões.” (ESP de hoje e mesma reportagem)

        O que é hoje “simplificação” para o governo não vai se tornar uma tremenda complicação para nós, que nesse omelete somos os ovos, ou, os “francenildos simples caseiros” ?

        Abs.

  5. Nenhuma das manobras contábeis é ilegal, todos sabemos. Elas “simplesmente” minam a credibilidade do governo em seguir uma política fiscal condizente com a que o ambiente macroeconômico (inflação elevada) demanda.
    Essas reservas elevadas são fruto dos aportes que o Tesouro realizou nos últimos anos. O BNDES está, agora, devolvendo-as, a um custo bastante elevado.

    • Em suma, recursos da sociedade como um todo, sendo mal utilizada. ou utilizada como mascaramento de alguma coisa em termos de contas públicas, definitivamente não é bom.

  6. Mas, de todo modo, não parece correto um banco de fomento federal, que deveria estar aplicando em empreendimentos na fronteira tecnológica, financiando empreendimentos pelos quais a inicitiva privada não se interessaria, tanto pelos valores, como pelo tempo e pelo retorno mais no desenvolvimento econômico do que no financeiro, estar sendo utilizado para ajudar no fechamento de contas fiscais.
    A credibilidade, que já anda em baixa, terá mais combustível para descreditar num ponto sem volta. Isso é péssimo ao País.

  7. E pensar que o PT ganhou o poder para isso! Refazer as cagadas que o militarismo nacionalista e ignorante promoveu. O legado petista: trem-bala e copa do mundo, greves e inflação, deficit externo e exportação concentrada em commodities, mega-estatais e mega-tráfico de influência, dívida bruta elevadíssima, retorno do risco soberano. Tem que rebolar muito o dogmatismo para sustentar essa tragédia.

  8. Mansueto você viu a nova “gambiarra”? Aguardo seu comentário.
    Em junho/2013 a Petebrás exportou uma plataforma para uma subsidiária no Panamá pelo valor de 1,6 bilhão. Depois, lá, ou seja, no Panamá alugou a mesma plataforma da subsidiária. Em suma, a plataforma não foi e nem volta. Trata-se de um ilusionismo. O objetivo foi aumentar o superávit comercial em junho de 2013, bem como as contas do 2o. trimestre da petebrás, e, assim como, melhorar o resultado parcial do PIB do segundo tri de 2013. Não é incrível. É, simplesmente, de dar risadas. Perderam, literalmente, a vergonha na cara.

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