O atraso na votação do orçamento: isso é o fim do mundo?

Não entendo o por que da celeuma que se criou com o eventual atraso na votação do orçamento, que foi manchete hoje em vários jornais. Um leigo poderia pensar que, se o orçamento fiscal e da seguridade social não for aprovado antes do final deste ano, o governo teria sérios problemas, em 2013, para pagar os funcionários públicos, pagar serviços essenciais e dar continuidade as obras de investimentos.Em resumo, há motivos reais para essa preocupação? A resposta é não. Explico-me.

Primeiro, para aqueles que não sabem, o governo pode executar, em quotas duodecimais, o orçamento do ano anterior, para pagar as despesas de custeio e de pessoal. Segundo, as despesas obrigatórias serão pagas. Terceiro, desde 2008, mais da metade da execução do investimento público ocorre via pagamento de restos a pagar – recursos já aprovados em orçamentos antigos cujos recursos já foram empenhados. E a proporção de restos a pagar sobre o total investido no primeiro trimestre do ano é ainda maior. Vamos aos números oficiais da Secretaria do Tesouro Nacional dos últimos cinco anos.

Investimento Público da União – orçamento do ano vs. restos a pagar – R$ milhões

INV01

OBS: inclui Minha Casa Minha Vida. Dados de 2012 até outubro.

Investimento Público da União de JAN-MAR – orçamento do ano vs. restos a pagar – R$ milhões 

INV02

Os gráficos acima são bastantes claros. Em 2011, no primeiro trimestre do ano, o que foi pago do próprio orçamento de 2011 foi apenas 2,4% (R$ 307,8 milhões) do investimento total no trimestre (R$ 12,7 bilhões). O pagamento de restos a pagar (orçamentos anteriores a 2011) representou  97,6% (R$ 12,4 bilhões) da execução. Em 2012, os números para o primeiro trimestre não foram muito diferentes: 5,9%  (R$ 923 milhões) do orçamento do ano (2012) e 94,1% (R$ 14,7 bilhões) de orçamentos antigos.

Por favor, alguém me explique como o atraso na votação do orçamento vai atrapalhar as obras públicas, se ao longo do primeiro trimestre dos últimos dois anos, mais de 95% do investimento pago são investimentos aprovados em orçamentos de anos anteriores? O que prejudica o andamento das obras públicas não é atraso na votação do orçamento, mas problemas de gestão da máquina pública.

Quarto e último ponto, até o meu filho de quase dois anos de idade sabe que no inicio do ano não se iniciam obras públicas novas, mesmo quando o orçamento foi aprovado, porque todos ficam à espera do tradicional “Decreto de Contingenciamento” de fevereiro. É nesse decreto que o executivo de forma unilateral vai estabelecer o limite de empenho por ministério. Ou seja, como ninguém consegue se entender no Congresso, o governo deixa todo mundo alegre com suas emendas e depois decide onde vai cortar. Isso é uma prática totalmente esdrúxula e contribui para o enfraquecimento do orçamento.

Não se preocupe com o atraso na votação do orçamento, pois (i) o orçamento no Brasil reflete muito mais um jogo político incompleto, já que as negociações com a base aliada começam no orçamento mas continuam nas votações, (ii)  90% do gasto não financeiro do orçamento é obrigatório e, assim, o orçamento no Brasil tem falhado na sua missão de definir gastos prioritários, e (iii) mais de 95% do investimento no primeiro trimestre do ano e mais da metade do investimento do ano vem de orçamentos antigos (restos a pagar).

Assim, relaxe e curta uma praia que é exatamente o que vou fazer daqui de Recife. E em fevereiro ou março do ano que vem o orçamento será aprovado e a despesa primária (% do PIB) crescerá mais uma vez.

3 pensamentos sobre “O atraso na votação do orçamento: isso é o fim do mundo?

  1. Olá, Mansueto. Acho que a questão não é fiscal ou econômica. Creio que o problema é o sistema político não conseguir aprovar a lei de meios do ano seguinte. Isso é que é grave. Nos países ricos isso é impensável. Abs

  2. Ouvi a sua entrevista ontem, é assustador o caminho que o Brasil tomou, logo , logo teremos mais inflação. E logo, logo controle de preços, quem viver verá.

  3. Eu acho que a grande celeuma é o nosso Congresso Nacional simplesmente deixar de votar, no prazo, a lei mais importante do país. A Lei do Orçamento é a principal – quiçá, única – preocupação do Congresso. E nem isso eles conseguem fazer??? É de deixar revoltado qualquer cidadão de bem!!

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