Esclarecimento sobre o post anterior – CLT

Um dos leitores deste blog, Rodrigo, fez a gentileza de perguntar a um juiz do trabalho sobre o tema do meu post anterior. O juiz do trabalho esclareceu que a CLT não se aplica a babás nem empregadas domésticas e, assim, que eu não posso culpar à CLT.

Se a CLT fosse válida na sua totalidade para as empregadas domésticas, eu poderia, segundo ele, rediscutir o contrato de trabalho com redução da jornada e do salário – mas sob determinadas condições.

Bom, confesso que errei. O que me impede de renegociar o contrato com a babá do meu filho é o vazio institucional que existe sobre o trabalho doméstico. O trabalho doméstico não tem carga horária definida, a única exigência por lei é um dia de descanso semanal (e outros itens da CLT, mas não todos os artigos).

Assim, redução de salário com redução da carga horária não é possível porque “não existe carga horária” para esse tipo de trabalho no Brasil. Assim, a redução de salário, independentemente da carga horária, seria “simples redução de salário” que vai contra o inciso VI do Art. 7º da Constituição Federal: “irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”.

O Juiz do Trabalho amigo do leitor fala que por isso seria positivo que a CLT fosse válida também para as empregadas domésticas. Acho que não, porque ao invés de melhorar a relação de trabalho iria aumentar a insegurança jurídica. Como seriam calculadas as horas extras? Como seria fiscalizada a jornada de trabalho? Ponto eletrônico em casa? O melhor mesmo é que a relação fosse uma simples prestação de serviço com algumas clausulas de segurança para proteger o trabalhador doméstico.

A CLT no Brasil tornou-se disfuncional e quem fala isso não sou eu, é o próprio presidente do TST, João Oreste Dalazen, em entrevista recente ao Jornal o Globo. Segundo o Ministro que defende a revisão da CLT:

Primeiro, porque é uma regulação rígida e fundada na lei federal, que praticamente engessa toda relação entre patrão e empregado; segundo, é excessivamente detalhista e confusa, o que gera insegurança jurídica, e, inevitavelmente, descumprimento, favorecendo o aumento de ações na Justiça; e terceiro, está cheia de lacunas. O mundo e a sociedade evoluíram”. (clique aqui para ler a entrevista)

Antes que se pense em ampliar o alcance da CLT, chegou a hora de discutirmos a relevância dessa lei no contexto atual. E isso não será tarefa simples até porque os profissionais que atuam na área trabalhista na sua grande maioria são contra mudanças. Como falou o professor José Pastore em artigo recente sobre uma audiência pública na Câmara dos Deputados sobre modificações na CLT:

“A maioria dos participantes foi contra o projeto de lei. Os dirigentes sindicais e os profissionais de Direito que ali compareceram repetiram à exaustão que não desejam mexer na CLT – apesar da sua reconhecida desatualização. A reação foi tão forte que o relator do projeto, deputado Guilherme Campos (PSD/SP), deixou escapar o seu espanto diante de pessoas tão inteligentes e que estavam ali tratando as propostas de melhoria da CLT como verdadeiros sacrilégios. Mas essa é a nossa realidade. Enquanto nossos concorrentes modernizam as instituições para se manterem competitivos, nós, no Brasil, temos de conviver com amarras que mantêm milhões de trabalhadores no emprego informal e dificultam a vida dos empresários.” (ler o artigo aqui).

O Brasil precisa revisar a CLT e outras leis que tiram a liberdade de negociação entre empregador e empregado, quando for do interesse de ambas as partes negociarem. Ainda bem que temos commodities e não precisamos ser tão competitivo.

7 pensamentos sobre “Esclarecimento sobre o post anterior – CLT

  1. “[…] Para a minha surpresa, depois de falar com dois advogados, fui informado que não há como eu fazer esse tipo de mudança no contrato de trabalho. Ou seja, a lei não me dá alternativa que não seja encerrar o contrato de trabalho ou pagar a mesma coisa para a babá do meu filho para trabalhar metade do tempo.”

    Falo como advogado: os seus dois advogados a quem você consultou estão informados, e muito bem informados. O juiz está equivocado (eu não escrevi, ‘errado’).

    Vale o dito entre nós da área, cabeça de juiz e bunda de nenê, ninguém sabe!

  2. É Mansueto, o pior de tudo é quando os funcionarios mal orientados entendem que voce não queria fazer este acordo e resolvem ir para justiça pedir N direitos, que sabemos ser fruto de profissionais mal intencionados que a propria CLT criou.

  3. Mais um caso onde o Parlamento não pode ser omitido ou omisso. Ou lento. A cada dificuldade encontrada, como seria normal diante de tantos interesses contrários, deixam o assunto morrer.
    Oras, os políticos são votados e recebem mandatos para resolverem esses enguiços legislativos. Se ficam omissos, melhor seria não dar-lhes mandato, o que seria muito e muito pior.
    Infelizmente, não temos mais nem o melhor futebol do mundo. E nem as melhores leis referentes ao futebol e a outros aspectos da vida nacional.
    Exceto quanto a jogar futebol, o jogo em si, os parlamentares não teriam nada a ver.
    Mas, não poderiam ser tão pernas-de-pau em legislar e modernizar leis.

  4. SOBRE A CLT (relação capital x trabalho): revogá-la totalmente e substituí-la por uns 20 artigos versando sobre a relação empresas x sindicatos. Deixar as partes acordarem (os acordos teriam valor). Rescisão contratual feita com assistência e concordância sindical passa a ter valor de coisa julgada. Claro que os sindicatos teriam que ter direitos assegurados, mas o imposto sindical deixaria de ser obrigatório. As vantagens conseguidas pelos trabalhadores sindicalizados não seriam obrigatórias para os não sindicalizados. Por aí.
    SISTEMA S: a contribuição obrigatória deixaria de existir e seria substituída por obrigação de gastar x% em treinamentos (na empresa ou contratando o sistema S ou concorrentes). E a parte do SESI? Passa 100% para treinamento.

  5. Não me surpreende que os tais juristas consultados rejeitem o aprimoramento da CLT. As raposas também querem que o dono do galhinhiero dele retire o cão de guarda.
    Ser réu na Justiça do Trabalho é uma experiência assustadora.Dependendo do juiz, ele pode sequestrar a quantia reclamada da suca onta corrente sem ao menos ouvi-lo. Já para rceber esse dinhiero de volta…
    Sds.,
    de MarceloF.

  6. Boa noite, gostaria de esclarecer uma duvida! Então a categoria de trabalho: ” empregada domestica” não e somada a CLT?. Pois um funcionário que ultrapassa á jornada mensal de de 220 não sera remunerado ou compensado em descanso?. Pois conheço uma pessoa que presta a característica funcional de acompanhante de idoso, porem realiza albos os serviços como empregada domestica e acompanha-te prestando o serviço em uma jornada de trabalho mensal de 360hs em uma escala de trabalho de 24 por 24. ou seja esse contratante não permanece de forma irregular pois não a uma LEI ou órgão fiscalizado que possa intervi mesta jornada de trabalho ou remuneração?. Desde já agradeço…

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