Leis Burras: CLT e Lei da Copa

Ontem tive uma conversa triste com a babá do meu filho. Ela vai começar universidade próximo ano e pediu para modificar o contrato de trabalho. Continuaria conosco, mas agora só trabalharia 4 horas por dia. Logo, faríamos um novo contrato de trabalho com um salário menor.

Tudo muito simples para um país com leis simples que ajudam o desenvolvimento. Não é o nosso caso. Para a minha surpresa, depois de falar com dois advogados, fui informado que não há como eu fazer esse tipo de mudança no contrato de trabalho. Ou seja, a lei não me dá alternativa que não seja encerrar o contrato de trabalho ou pagar a mesma coisa para a babá do meu filho para trabalhar metade do tempo.

Resultado, vou ter que despedi-la e contratar uma outra pessoa em tempo parcial. A CLT é um lei burra, pois a “solução” forçada pela lei foi ruim para mim (o contratante) e para a babá (a contratada).

Estava muito chateado até descobrir que há pessoas com mais dor de cabeça do que eu. Soube hoje em conversas com pessoas envolvidas na organização da Copa do Mundo que a Lei da Copa foi pensada no Ministério do Esporte, mas esqueceram de falar com o MDIC, Receita Federal, DECEX, etc. E dai?

Bom, as empresas começaram a quebrar a cabeça porque não há ainda uma solução legal para a importação de equipamentos (caminhões das TVs, mais de 18.000 notebooks, etc.) que entrarão no país para a copa das confederações e para a copa do mundo. A legislação de admissão temporária de bens destinados a competições desportivas internacionais não é suficiente porque ela permite a importação com isenção de impostos apenas por 30 dias antes e 30 dias depois do evento internacional. Não permite, portanto, que os equipamentos trazidos para a Copa das Confederações fiquem para a Copa do Mundo.

E mais problemático ainda é importação de carros, camisas, tênis e bolas. Hoje uma pessoa do setor me falou que parte desse material importado ficará no Brasil e será doado após a Copa. Por exemplo, alguns automóveis serão importados para o evento – modelos novos que servem para divulgar futuros lançamentos das montadoras. Mas como importar com isenção se tem o tal regime especial para o setor automotivo? e no caso das bolas dos jogos?

O problema, pelo que eles me explicaram é que, até para simples importação de bolas com isenção de impostos (sinto informar, mas o Brasil não é competitivo para fazer as bolas de futebol), os importadores vão passar por um trâmite burocrático já que a importação desses produtos com isenção pode ser contestada devido à existência de similar nacional. Como resolver isso? Por enquanto ainda não foi resolvido.

Em resumo, fizeram a Lei da Copa e deixaram um bocado de penduricalhos para resolver depois, o que aumentou o numero de reuniões improdutivas em Brasília. E cada órgão público empurra o problema para outro – o que deixa os empresários e representantes da FIFA loucos. Sugeri para meus interlocutores que tivessem calma, pois o governo eventualmente vai resolver isso no grito, quando algum jornal mostrar essas deficiências.

E por enquanto? bom, por enquanto aproveitem Brasília.

13 pensamentos sobre “Leis Burras: CLT e Lei da Copa

  1. Mansueto: estes são mais exemplos do que eu chamo de “Brasil: o país do custo de transação”. Pena que os brasileiros só prestem mais atenção aos “custos de produção”!

    • Tens toda razão José Carlos. E esses exemplos são cada vez em maior número e piores. Fico pensando cá comigo o que aquele pessoal da Câmara de Gestão e Planejamento do governo Dilma anda fazendo. Eu vou começar a escrever mais sobre esses “custos de transação” com vários exemplos. Abs,

      • E também seria interessante saber o que fazem as Comissões do Parlamento, notadamente a de Economia da Câmara dos Deputados.

        A pergunta pode parecer não ter sentido, pois, a resposta pode parecer muito óbvia. Porém, pelo discutido no post, nada pode ser considerado óbvio no Brasil de hoje.

        Por exemplo, é óbvio que, o Brasil, por ocasião de sua candidatura e depois quando foi escolhido, só pode ter concordado com as exigências da FIFA. E pode ter garantido a aprovação de todas as exigências da FIFA.

        Só que a obviedade, empacou na inapetência no planejamento e construção das obras exigidas, na venda de bebidas, na questão de meia entrada para idosos, estudantes, beneficiários do BF.

        No caso da meia entrada, “o Projeto de Lei 4529/04, que institui o Estatuto da Juventude, com princípios e diretrizes para o Poder Público criar e organizar políticas para essa idade, considerada pelo texto como a faixa de 15 a 29 anos”, foi aprovado em 2011 pelo Parlamento.

        Dá para imaginar e rir, caso “um adolescente de até 29 anos”, receba meia entrada para jogos da Copa.

        Por essa e outras, o Parlamento não pode ficar isento de críticas, pois sua função é exatamente vigiar o Executivo e zelar pela boa aplicação dos recursos públicos. Desta vez, porém, parece estar em linha com o Executivo.

  2. Pior são as doações de equipamentos hospitalares de entidades estrangeiras que ficam nas aduanas por causa de impostos. Pessoas morrem porque burocratas são incapazes de serem racionais e razoáveis.

  3. Exemplo de lei burra: CLT. Menores de 18 anos e maiores de 50 anos não podem dividir suas férias em dois períodos como os demais funcionários. Por que? Só o idiota que fez lei deve saber.

  4. Muito melhor se em nosso país os costumes consuetudinários tivessem a importância como no Direito anglo-saxào. Sou eng. e estudei Direito. Fiquei chocado com o que o ordenamento jurídico brasileiro.

  5. Professor, a CLT é um direito do trabalhador, portanto, empregadas e babás e nunca deveriam ter ficado de fora dela… a CLT serve para ‘proteger’ o trabalhador.

    Protegê-las da oportunidade de trabalhar… Só se for.

    Brasil, país-piada.

  6. A questão da CLT é de fato absurda, mas mais interessante do que só malhar é tentar entender qual a “lógica” que esteve por trás desta norma.
    Será que em algumas situações esta vedação não faria algum sentido? Ou será que sempre será ruim para os dois lados?
    Outra coisa, será que não haveria aí uma forma de se tentar uma transferência de renda forçada dos contratantes para os contratados?
    Em uma situação de crise é mais barato para um empresário reduzir o valor da remuneração do que dispensar o funcionário e contratar outro mais barato, o custo de transação disto faz com que não haja a demissão e que haja a transferência de renda que não deveria.
    Bem, sei lá, o tema é interessante.
    Analisar economicamente a CLT (o que já deve ter sido feito muitas vezes) é um trabalho interessante. Pena que me falte habilidade para isto.
    Abs

Os comentários estão desativados.