Novo Esclarecimento sobre a DRU

Um dos leitores deste blog me enviou ontem o artigo do jornalista Ribamar Oliveira (clique aqui) no qual desvendava um ponto que passou despercebido por alguns analistas econômicos, eu inclusive. Segundo Ribamar, o beneficio da DRU decorria da possibilidade de pagar com contribuições sociais aposentadorias de funcionários públicos, algo que é vedado por lei.

No entanto, isso não  muda em nada a argumentação que havia feito antes e que é até reforçada pelo próprio Ribamar Oliveira em matéria hoje no valor (clique aqui). O ponto chave do debate quanto à renovação da DRU é que ela deixou de ser importante para o equilíbrio das contas públicas porque o déficit do orçamento da seguridade social (OSS) (assistência social, previdência e saúde) passou a ser maior do que os recursos de contribuições sociais e econômicas desvinculadas pela DRU (ver aqui as tabelas 9 e tabela 9A do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Gov. Federal de agosto de 2011). Ou seja, o governo passou a retirar recursos do OSS com uma mão, mas devolve com a outra e coloca até recursos do orçamento fiscal – recursos livres da arrecadação de impostos.

Eu mostrei isso em post deste blog (aqui), José Roberto Afonso (Senado) e Hélio Tollini (Câmara) fizeram argumentação semelhante que deve sair como artigo de jornal, e consultores do Núcleo de Assuntos Econômico-Fiscais da Câmara dos Deputados (José Cosentino Tavares e Márcia Rodrigues Moura) também mostraram a irrelevância da DRU para o governo entregar a meta do primário (clique  aqui).

É verdade que a DRU pode dar uma certa flexibilidade ao governo para usar contribuições sociais (como CSLL e COFINS) para pagar os benefícios de aposentadorias e pensões do setor público (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS), mas isso sempre foi possível nos anos anteriores e, mesmo assim,  as receitas desvinculadas da DRU antes eram maiores que o déficit do orçamento da seguridade social (OSS). Isso não mais acontece.

Assim, o relevante neste debate é que a DRU perdeu importância para garantir o resultado primário, algo que não chega a ser uma completa surpresa para quem já leu o livro do economista Fernando Rezende (EBAPE-FGV) no qual ele fala do famoso “efeito cremalheira”.

A tese é a seguinte. Desde 1994, com a primeira versão da DRU então denominada Fundo Social de Emergência (FSE), o governo federal passou a burlar a Constituição Federal por meio da criação de novas contribuições (inclusive com aumento da base de tributação e alíquotas das já existentes) para aumentar a receita sem ter que repartir com os Estados e Municípios. O problema é que para cada R$ 20 desvinculados de R$ 100 arrecadados, gerava-se em momento posterior uma nova vinculação em cima de R$ 80; o que passava a exigir um novo crescimento da receita para fazer frente a esses gastos maiores e assim por diante.

É claro que nem toda vinculação é necessariamente gasta, mas os grupos organizados fazem sua parte para mostrar que o recurso existe e, assim, ao longo do tempo o gasto social acaba acompanhando o crescimento da receita vinculada. No final, o equílibrio dessa situação é uma dinâmica de piora do lado da receita, que passa a depender continuamente do crescimento das contribuições que são “impostos” de incidência cumulativa (em cascata), e uma piora simultânea do lado da despesa, que fica cada vez mais vinculada a gastos específicos.

Na opinião de Fernando Rezende, não há como pensar em controlar a dinâmica do gasto sem pensar, simultaneamente, no lado da receita e, logo, na questão federativa e no processo orçamentário. A renovação da DRU em um momento no qual esse mecanismo perdeu importância deixa claro que o governo continua com receio de avançar na proposta de reforma tributária e rediscutir o pacto federativo, apesar do momento ser propício devido às mudanças impostas pelo STF no desenho do FPE e FPM, e a discussão de repartição dos royalties.

Assim, na minha opinião, a renovação da DRU é um sinal de que, em caso de risco fiscal, o mecanismo de defesa será o mesmo: aumentos de contribuições que não serão repartidos com estados e municípios e que pioram a competitividade do setor produtivo como foi e será o caso da CPMF ou algo parecido.

Sugestão de leitura: Fernando Rezende, Fabricio Oliveira e Erika Araujo (2007). O Dilema Fiscal: remendar ou reformar. Editora FGV. – R$ 25,00

4 pensamentos sobre “Novo Esclarecimento sobre a DRU

  1. Dr. Mansueto,

    Estou trabalhando em uma tese de mestrado sobre o tema (vinculações de receita no brasil, depois da constituição de 1988), muito bom ter conhecimento da obra indicada. Existe algum outro livro que o senhor recomendaria sobre o assunto?

    • Varela,

      acho que no próprio livros os autores citam textos interessantes. Mas vou perguntar ao próprio Fernando Rezende e ao José Roberto Afonso. Por favor, depois me cobre.

      Abs, Mansueto

  2. Olá Mansueto,
    Com relação as transferências do FPE e do FPM, qual a sua opinião sobre o critério de rateio desses fundos? Você acha que esse critério cumpre o objetivo de reduzir as desigualdades regionais no país? Se não, você acha que o Brasil deveria voltar ao critério de rateio apresentado pela reforma tributária de 1966 que utilizava a renda per capita e a área como variáveis para determinar o coeficiente de participação de cada UF? ou ainda o Brasil deveria adotar o método de equalização fiscal que é adotado em vários países, como por exemplo, o Canadá?
    Abraço.

  3. Olá Mansueto,
    sou mestranda em Economia e gostaria de saber se você possui um email para que eu possa entrar em contato, por favor?
    Muito obrigada.
    Abs.

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