Subsídios e Transparência – II

O Brasil em poucas semanas lançará uma nova política industrial. Não vejo problema algum com esse iniciativa já que isso está no programa do governo eleito e, portanto, o governo tem o respaldo da sociedade para tal iniciativa. No entanto, não se deve confundir o apoio da população à politicas de desenvolvimento setorial, política regional ou politicas industrial com um cheque em branco para (1) incentivar qualquer atividade econômica; e (2) não prestar os devidos esclarecimentos à sociedade quanto ao custo e resultados dessas políticas.

É cada vez mais comum no Brasil a idéia que qualquer tipo de incentivo para qualquer atividade econômica é política industrial e que se alguém ou alguma instituição tem o controle do custo (subsídios) dessas políticas então todos podemos dormir tranquilos porque alguém está fazendo o árduo trabalho de fiscalização dos subsídios do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) ou daqueles dos programas de desenvolvimento regional e até mesmo os subsídios do programa Minha Casa, Minha Vida.

Infelizmente, se há algo claro na teoria econômica independente de ser a favor ou contra a maior intervenção do estado na economia é que, qualquer política pública (inclusive política industrial) que não esteja sujeita a um rigoroso processo de avaliação e transparência, corre o risco de se transformar em um “tiro no escuro”. E como os recursos são escassos, é necessário que, além da avaliação das políticas, haja clareza quanto ao custo e benefícios das mesmas.

Hoje, apesar dar maior transparência e controle de politicas públicas vis-à-vis os governos militares, o Brasil ainda carece de maior transparência e controle de várias políticas setoriais. Dou abaixo três exemplos e desafio que alguém apresente a contra-prova que, neste caso, ficaria muito feliz de saber que estou errado.

1o exemplo: Programa de Modernização e Expansão da Frota da Transpetro (Promef). Este programa teve inicio, em 2004, e envolveu recursos de mais de R$ 10 bilhões para a construção de 42 navios para Transpetro. O  art. 7º da Resolução nº 96 do Senado Federal, de 1989, estabelece as regras de endividamento para operações de crédito das entidades controladas pelo poder público federal (que seria o caso da Transpetro). Esse artigo estabelece que:

Art. 7º O montante global anual das operações de crédito, interno e externo, das fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, bem como das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto não poderá ultrapassar:

…….

II – o equivalente a dez por cento do valor do ativo permanente e a dez por cento do patrimônio líquido da entidade no mês imediatamente anterior ao que estiver em curso.

O que isso significa isso? Apenas em relação a primeira fase do Promef, isso significa que o Senado Federal teve que dar uma permissão, em 2006, para que a Transpetro aumentasse a sua margem de endividamento em 7.999%; equivalente aos R$ 5,6 bilhões pleiteado pela companhia para contratar os navios do Promef. Sim, o aumento da margem de endividamento foi de 7.999% porque a capacidade de endividamento da Transpetro era baixa como se vê no quadro abaixo elaborado pelo consultoria legislativa do senado por ocasião da discussão do programa no Senado Federal.

Tabela – Limites de endividamento da TRANSPETRO com base em dados de seu balanço patrimonial de 30/06/2006 Fontes: TRANSPETRO e Resolução do Senado Federal 96/1989, art. 7º, inciso II

Depois de cinco anos do início do programa e da autorização dada para o aumento da margem de endividamento da Transpetro, alguém conhece alguma avaliação oficial sobre o Promef? Os estaleiros estão investindo em aquisição de tecnologia? A produtividade tem aumentado? Os navios foram entregues no prazo combinado? Qual a perspectiva de que os estaleiros contratados para construir os navios para a Transpetro passem a exportar? Quais os erros dessa primeira fase do programa que devem ser evitados no Promef III? Não conheço uma única avaliação do programa.

2o exemplo: Recriação das Agências de Desenvolvimento Regional.

Para aqueles que não sabem, depois de muita propaganda, o governo finalmente recriou a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE por meio da Lei Complementar No 125, de 3 de janeiro de 2007. O que poucos sabem é que, ao contrário da antiga SUDENE, o objetivo maior da SUDENE no projeto modificado no Congresso Nacional foi criar uma instituição de excelência para pensar de forma estratégica as políticas federais para o Nordeste, informando anualmente ao Congresso Nacional se as políticas de governo estão ou não contribuindo para a redução das disparidades regionais. Dessa forma, todos os anos por ocasião da discussão do orçamento (LDO e PLOA), senadores e deputados estariam de posse de uma avaliação dos impactos regionais das políticas públicas.

Esse foco em avaliação está explicito no Capítulo IV da LC 125/2007 que trata do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste que tem entre os seus objetivos: redução das taxas de mortalidade materno-infantil; redução da taxa de analfabetismo; melhoria das condições de habitação;  universalização do saneamento básico, universalização dos níveis de ensino infantil, fundamental e médio; fortalecimento do processo de interiorização do ensino superior; garantia de implantação de projetos para o desenvolvimento tecnológico; garantia da sustentabilidade ambiental, etc.

Participei diretamente como assessor Técnico da Comissão de Desenvolvimento Regional e de Turismo do Senado Federal das discussões técnicas desse projeto e convenci aos senadores que politica regional deve buscar a igualdade de oportunidades (acesso a serviços públicos) e não uma distribuição uniforme da produção no território.

Para a minha surpresa, leio nesta segunda-feira na Folha de São Paulo matéria que fala que:

“….Os programas nos quais o tribunal encontrou mais problemas foram os ligados à Política Nacional de Desenvolvimento Regional, definida por decreto em 2007. Após seis auditorias, o TCU concluiu que “está configurada uma situação de alto risco. Segundo o órgão, não há um modelo para avaliar o impacto da aplicação dos recursos e projetos são aprovados sem análise de viabilidade técnica.” (ver “TCU aponta descontrole em benefícios fiscais do governo”, FSP 20 junho de 2011).

Ou seja, apesar da Lei de recriação da SUDENE e as das demais agências de desenvolvimento regional priorizarem o estabelecimento de um plano nos moldes das metas do milênio e a exigência de avaliações anuais, infelizmente, pele declaração do TCU na matéria citada, isso parece que não vem ocorrendo e a política regional continua baseada em pouca ou nenhuma avaliação.

3o exemplo: O custo do Programa de Sustentação do Investimento (PSI)

Para terminar este longo post que se transformou em um artigo, matéria do último domingo do Estado de São Paulo baseado em levantamento que fiz mostra que o Tesouro não vem pagando os subsídios do PSI, que é uma despesa primária,  e não se sabe o cronograma desses pagamentos nem tão pouco o custo total do programa (ver post anterio deste blog).

Na verdade, quando o limite total dos empréstimos do PSI passíveis de subsídios ainda era  limitado a R$ 134 bilhões (hoje esse limite é de R$ 208 bilhões), o BNDES deixou escapar em uma apresentação, no dia 18 de agosto de 2010,  que o custo orçamentário deste programa atualizado par 2010 era de R$ 17,4 bilhões (ver pp. 11 do arquivo anexo que foi minutos depois substituído por outro no qual a estimativa de custos desapareceu).

Por um deslize de alguém do BNDES, sabe-se que o custo orçamentário do PSI era estimado no ano passado em R$ 17,4 bilhões. Não tenho idéia porque esse custo é trancado a sete chaves pelo Tesouro Nacional e, novamente, declaração do TCU em matéria desta segunda-feira na Folha de São Paulo fala que:

Nem o TCU conseguiu, em quase quatro meses, saber o gasto efetivo do governo nas bilionárias capitalizações do BNDES desde a crise de 2008. Nessas operações, o governo capta recursos no mercado financeiro e os repassa ao banco para serem emprestados. A estatal faz os empréstimos a juros mais baixos e a diferença é subsidiada pelo Tesouro Nacional…..Para o relatório, o TCU pediu os dados ao banco e ao Ministério da Fazenda, mas não os recebeu. “É necessário mais transparência desses dados”, disse Aroldo Cedraz, relator das contas. (ver TCU aponta descontrole em benefícios fiscais do governo, FSP 20 junho de 2011).

RESUMO:

Politica de desenvolvimento industrial, regional ou incentivos tributários não são nem mais nem menos importante que politicas de fomento à educação e saúde. O Brasil precisa entender que a forma de aumentar a eficiência e eficácia das políticas públicas requer, necessariamente, maior transparência quanto ao custo e resultado dessas políticas.

Infelizmente, mesmo em pleno século XXI, muitos acham que a cobrança por informação é dispensável e algo menor frente à boa vontade do governo para que as políticas funcionem. Se quisermos um governo mais eficiente, devemos lutar por maior transparência quanto ao custo e resultado das política públicas, algo que hoje é difícil até para quem é do serviço público e às vezes não consegue informações que deveriam ser públicas, como o custo das politicas setoriais.

3 pensamentos sobre “Subsídios e Transparência – II

  1. “Politica de desenvolvimento industrial, regional ou incentivos tributários não são nem mais nem menos importante que politicas de fomento à educação e saúde.”

    Bem, eu não sei exatamente o que você quer dizer com “importante”, mas o fato é que (me corrija do contrário) as últimas são previstas pela constiuição, portanto questões de estado, enquanto as primeiras estão restritas a políticas de governo (deste).

    • Sim, mas na constituição há também artigos que falam que é dever do estado reduzir as disparidades regionais e promover incentivos à ciência e tecnologia. No caso de política industrial, se isso está no programa de governo apresentado ao eleitor é legítimo que o o governo implemente política industrial.

      O que discordo é que, no caso de educação e saúde, que são importantes como você menciona, qualquer gasto extra precisa mostrar a fonte de recursos. No caso de políticas setoriais, a Lei de Responsabilidade Fiscal não exige que se mostre a fonte de recursos; já que políticas setoriais não são gastos correntes. Assim, no Brasil, é mais fácil o governo aumentar sua divida para financiar um projeto de quase R$ 50 bilhões (Trem Bala) do que aumentar o gasto em educação em R$ 100 milhões.

      Na prática é mais fácil gastar bilhões com política industrial do que aumentar o gasto com educação e saúde, o que nos leva a exagerar nas políticas setoriais como se essas fossem mais importantes do gastos com educação e saúde. Claro que discordo disso.

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