A palestra do Ministro Guido Mantega no Senado Federal

Infelizmente, não tive tempo de assistir toda a exposição do Ministro da Fazenda Guido Mantega à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. Mas tive a sorte de pegar parte do debate e notar que houve muito pouco debate de política econômica. Alguns senadores questionaram o Ministro da Fazenda sobre: (1) intervenção do Governo Federal na VALE, (2)  controvérsia sobre o valor da dívida interna devido, por exemplo, não contabilização das transferências ao BNDES; (3) corte dos gastos públicos muito aquém do anunciado; (4) a necessidade de uma reforma administrativa como forma de controle do gasto público; (5) preço das obras públicas que estariam sendo superfaturadas; e (6) descontrole da inflação devido ao excessivo crescimento do gasto público; etc.

Teço alguns rápidos comentários. Primeiro, em relação a VALE, o Ministro se saiu muito melhor do que os questionamentos da oposição. Não negou em nenhum momento o interesse do governo que a VALE fizesse investimentos em siderurgia (o que acho um erro) e mostrou sim que o governo ficou descontente com as demissões da empresa na época da crise. Um ponto importante e que muita gente esquece é que o governo é um grande acionista da VALE via BNDES e PREVI e, assim, é natural que o governo queira influenciar no plano de investimento da empresa como os demais acionistas. As empresas privadas no Brasil precisam entender que ter o governo como parceiro, como um dos acionistas majoritários, pode sim deixá-las mais vulneráveis ao humor do palácio do planalto. Isso é assim no mundo todo.

Segundo, em uma das perguntas ao Ministro, houve uma tremenda confusão em relação a questão da dívida pública. Pelo que sei, não há desconfiança alguma quanto ao valor da Divida Bruta e Divida Liquida no Brasil. O debate não é sobre o valor da dívida pública, mas sim a utilização crescente de operações que aumentam a divida bruta e afetam o crescimento da Divida Liquida do Setor Publico (DLSP) ao longo do tempo pelo diferencial de juros que o Tesouro paga sobre o seu passivo (divida bruta) e o que recebe pelo seu ativo (empréstimos aos bancos públicos). A pergunta correta que deveria ter sido feita ao ministro seria sobre o custo do diferencial de juros dos empréstimos aos bancos públicos. Esse custo é um custo financeiro que afeta o crescimento da DLSP, mas não consta no orçamento.

Terceiro, em relação à necessidade de reforma administrativa, novamente o Ministro se saiu melhor do que os senadores que o questionaram. Reforma administrativa e busca de maior eficiência deve ser uma tarefa diária do setor público. No entanto, acho que é miopia e ingenuidade achar que reforma administrativa no Brasil vai decidir, por exemplo, a política de reajustes do salário mínimo, o orçamento anual para saúde (que cresce de acordo com o PIB nominal determinada pela Emenda Constitucional 29/2000); gastos dos programas sociais (bolsa-família e LOAS) e benefícios previdenciários. O problema desses gastos não é devido ao “governo ineficiente”.

Quarto, em relação ao preço das obras públicas “superfaturadas”, acho que o Brasil já tem mecanismos de controle até excessivos para que se controle tal prática como temos visto pela eficaz fiscalização do TCU. Se não há punição como esperamos ou na velocidade que esperamos temos que olhar a maneira como a justiça funciona no Brasil e o excesso de recursos que protela o julgamento final. O que deveria ter sido perguntado ao Ministro é o custo de oportunidade de algumas obras públicas como o Trem de Alta Velocidade vis-à-vis outros investimentos que são mais prioritários. Os senadores deveriam ter questionado também qual a estratégia do governo para aumentar a poupança pública e, assim, ter mais recursos fiscais para aumentar o investimento público, dada a regra atual de reajustes do salario mínimo que aponta para reajustes superiores a 10% nos próximos três anos e pressionará o gasto público nos próximos três anos.

Por fim, no caso da inflação, o governo já deixou claro sua estratégia gradualista (que acho errada) de combater a inflação. Os senadores poderiam ter feito um contra ponto, mostrando os riscos e custos dessa política gradualista que, como reconhece o próprio Banco Central, pode levar a um ciclo mais prolongado de aumento de juros. No segundo semestre saberemos quem tem razão neste debate, o governo ou vários analista econômicos (entre os quais me incluo) que acham que o custo dessa política gradualista será muito maior do que o esperado para trazer a inflação para o centro da meta em 2012.

Tem sido “risível” o debate econômico na CAE do Senado Federal. Faz falta os debates duros e técnicos que travavam nessa comissão o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o senador Aloisio Mercadante (PT-SP), o senador Artur Virgílio (PSDB-AM). Lembro-me uma vez que o senador Tasso Jereissati questionou o Ministro Mantega  quanto uma mudança da contabilização dos gastos da previdência no SIAFI que não havia sido divulgada para os seus usuários e o ministro respondeu: “senador Tasso, eu  não vim preparado para responder essas questões técnicas”. Infelizmente, o debate econômico na CAE do Senado Federal tem sido superficial e não aborda  as contradições do nosso modelo econômico atual.

14 pensamentos sobre “A palestra do Ministro Guido Mantega no Senado Federal

  1. Mas, Mansueto, no caso da Vale, o ministro falou, em algum momento algo como, “o presidente poderia ter retaliado a Vale, aumentando impostos”, mas, “preferiu tornar a reclamação pública…”. Pode não terem sido essas as palavras, mas, o sentido é ruim. Como pode um governo intervir numa empresa privada e retaliar, se for o caso, mediante aumento de impostos? Há a prerrogativa de impostos seletivos, individualizado por contribuinte, a bel-prazer e arbítrio do governo? Isso é um absurdo sendo dito por um ministro da Fazenda, numa comissão do Legislativo.

    • Tens toda razão quanto a isso e, confesso, havia esquecido desse ponto. O governo utilizar seu poder para retaliar contra uma empresa privada, mesmo que o governo seja indiretamente acionista da empresa, é um verdadeiro absurdo. O governo (leia-se BNDES e PREVI) utilizar os mecanismos normais de governança para discutir com os demais acionistas o plano de investimento da empresa e sua diretoria executiva seria algo normal. Ameaçat intervenção em uam empresa por discordar do que o governo acha ou deixa de achar é um absurdo e nessas horas que ficamos com receio de algumas atitudes da área econômica.

      Obrigado por ter levantado esse ponto.

  2. Caro Mansueto,

    A PREVI não é do governo, é dos funcionário do Banco do Brasil. Isso piora o posicionamento do ministro com referência a Vale e a interferência absurda do governo em uma empresa privada.

    • Concordo com você Marcello. Mas todos sabemos que apesar da PREVI ser uma entidade fechada de previdência privada, na prática, é controlada pelo governo e segue orientação do governo. Esse é um probpema sério no caso do funcionamento dos fundos de pensão no Brasil, mas caberia aos funcionários do Banco tentar quebrar esse ciculo vicioso da relação PREVI e Governo.

      O mesmo argumento vale não apenas para a VALE, mas também para a interferencia do governo na venda da Sadia para perdigão, Venda da Brasil Telecom para Oi, etc. Em todos esses casos o papel dos fundos de pensão foiimportante para vaibilizar o projeto do governo. O que questiono é que essa atuação mais ativa do governo na promoção setorial e de empresas, traz o efeito adverso do governo querer influenciar no planos de investimento dessas empresas.

      Infelizmente, os empresários são culpados em parte por isso já que demandam maior apoio do governo, mas se calam quanto aos deveres e obrigações das partes envolvidas nesse contrato. Hoje, emrpesas como Odebrecht e JBS/FRIBOI tem vinculos tão fortes (indiretos) com o governo que não podem desagradar ao Palácio do Planalto.

  3. Mansueto

    A questão trazida pelo comentarista Dawran Numida é essencial.

    Por que o poder executivo federal foi meter-se com a sucessão na Vale?. O poder executivo federal não é acionista da Vale. O poder executivo federal deveria gastar suas energias na boa condução da política econômica, que tem problemas de sobra para serem solucionados.

    Os fundos de pensão são do poder executivo federal? Não. São, em tese, dos funcionários dos respectivos fundos. O BNDES é um banco do poder executivo federal? Não. É, em tese, um banco estatal de fomento com um corpo técnico-burocrático altamente qualificado. Até que se prove o contrário, o BNDES e os fundos de pensão têm pessoal técnico qualificado e não precisam da ingerência do poder executivo federal para decidir o que é melhor para a empresa na qual são acionistas.

    O poder executivo federal deveria explicar aos contribuintes por que o ministro da fazenda Guido Mantega, funcionário público com o salário pago pelos contribuintes, foi conversar às escondidas a respeito da substituição do presidente da Vale com o Bradesco, um banco privado. Guido Mantega foi lá fazer o quê? Oferecer a boa vontade do poder executivo federal ou foi ameaçar o Banco?

    Se isso não é intervenção indevida do poder executivo federal em empresa privada de capital aberto com ações negociadas em bolsa, o que seria então?

    A Vale nunca foi problema. Ela tem sido solução para o Brasil. Os balanços da empresa atestando a crescente lucratividade, e os consequentes impostos pagos ao Estado, é que deveriam nortear a discussão a respeito da saída ou permanência do seu presidente.

    Guido Mantega nesse episódio comportou-se como um verdadeiro súdito de Sua Alteza Real. E os nossos congressistas, também funcionários públicos com salários pagos pelos contribuintes, mais uma vez prestam-se a esse triste papel de subalternos ao absolutismo de um poder executivo cada vez mais imperial.

    Esse absurdo caso da Vale é apenas mais uma lamentável evidência de que no Brasil de fato estamos muito longe de ser uma verdadeira República.

    • Paulo,

      olha só. Concordo com você que o poder executivo deveria se preocupar com outras coisas mais importantes. Acho o Agnelli um excelente excutivo e nunca o tiraria da VALE. Mas meu ponto é que o BNDES e Fundos de Pensão de estatais são controlados pelo governo e os empresários nunca contestaram isso. Ao longo de todo o governo Lula, o governo aumentou o controle dos Fundos de Pensão e do BNDES e o outro lado da moeda é um governo que tem uma agenda intervencionista que nunca escondeu e agora cobra a conta.

      De 2001 a 2007, o passivo do BNDES junto ao Tesouro Nacional não passava de 10%. Em 2010, esse passivo junto ao Tesour foi para 51%. Ou seja, apesar da excelente qualidade do corpo técnico do BNDES, funcionários do BNDES já falaram neste blog que o banco é publico e tem que seguir as diretrizes impostas pelo seu controlador: Governo. BNDES vai financiar Trem Bala porque o governo quer, BNDES aumentou sua participação em Belo Monte porque o governo quer; BNDES emprestou uma montanha de recursos para a Petrobrá porque o governo mandou, etc.

      No caso dos Fundos de Pensão de estatais, vale aqui a tese do Chico Oliveira. No governo Lula, a governança dos fundos de pensão piorou porque a metade dos membros indicada pelo governo pensa igual e se alia a outra metade indicada e eleita pelos funcionários das empresas de controle público. Mas do ponto de vista da lei, não há ilegalidade nisso. Qual o caso de ilegalidade da PREVI ter decidido participar e viabilizar a venda da Brasil telecom para OI? e no caso da VALE ter utilizado seu poder de acionista junto ao BNDES para tentar influenciar na troca de comando da emprea? Tal como você, achao que o governo errou, ma ele agiu dentro da norma juridica vigente.

      Concordo com todos os seus argumentos em relação a VALE. Mas o meu ponto é que a classe empresarial se aliou a esse tipo de atuação do governo e se calou diante de absurdos como esse. O governo interveio em vários processos de venda de empresas indiretamente via BNDES e Fundos de Pensão. Isso permite que o governo tenha um elevado poder de intervir em empresas privadas, mesmo observando à lei.

      A pergunta que deveria ser colocada é a seguinte: os empregados de empresas estatais ou de controle público estão satisfeitos com a politica de investimento de seus Fundos de Pensão? isso apenas os funcionários dos correios, Petrobrás, Banco do Brasil, Furnas, CEF e até Banco Central podem responder. Se há intervenão do governo (ilegal) nesse fundos de pensão porque o Ministério Público não se manifesta? por que a oposição não entra com uma representação junto ao Ministério Público?

      O que o governo fez no caso da VALE e de várias outras empresas privadas pode até ser imoral, mas é legal. E se o governo ameaçou o Bradesco, a direção do Bradesco deveria vir a público, esclarecer o episódio e até entrar com um processo contra o Ministro da Fazenda. Ao não fazer nada disso, parto do pressuposto que os jornais exageraram no que foi divulgado ou que o Bradesco teve uma atuação tão irreponsável quanto o governo nesse episódio.

  4. Caro

    Infelizmente, e também acredito que você não fica feliz ao enunciar esta triste realidade, é o que você escreveu.

    Quem menos se deu mal nessa história foi Roger Agnelli. Fez sua parte e simplesmente deu uma banana para as vontades de SAR. Foi defenestrado, mas sabia muito bem que a parada seria dura. Nessa história, foi quem melhor saiu na fita. O cara é muito bom no que faz e não vai ficar desempregado. Sua obra na Vale não será apagada. Aliás, creio que será continuada porque só louco é que queima dinheiro.

    Mas eu insisto em registrar o papel vergonhoso dos nossos congressistas na arguição do Mantega, o que ficou muito bem relatado no seu post.

    Abs.

  5. Mansueto,

    Concordo com você quando diz que “a classe empresarial se aliou a esse tipo de atuação do governo e se calou diante de absurdos como esse”. Sou um pequeno empresário e tenho feito esta crítica nas entidades das quais participo há bastante tempo.

    No entanto, entendo que a atuação do governo neste episódio, na condição de acionista controlador e membro do conselho de administração, não se deu exatamente “dentro da norma jurídica vigente”.

    É legítimo o governo, na condição de acionista, defender que a Vale invista em siderurgia porque acredita ser este um bom negócio para a empresa. Porém, NÃO é legítimo o governo querer que ela invista em siderurgia porque isso é bom para os seus interesses de governo. Vejamos o que diz a Lei 6.404, a chamada Lei das S/A:

    Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.
    § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder:
    a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional;

    Art. 145. As normas relativas a requisitos, impedimentos, investidura, remuneração, deveres e responsabilidade dos administradores aplicam-se a conselheiros e diretores.

    Art. 155. O administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre os seus negócios, sendo-lhe vedado:
    I – usar, em benefício próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo para a companhia, as oportunidades comerciais de que tenha conhecimento em razão do exercício de seu cargo;
    II – omitir-se no exercício ou proteção de direitos da companhia ou, visando à obtenção de vantagens, para si ou para outrem, deixar de aproveitar oportunidades de negócio de interesse da companhia;

    Art. 156. É vedado ao administrador intervir em qualquer operação social em que tiver interesse conflitante com o da companhia, bem como na deliberação que a respeito tomarem os demais administradores, cumprindo-lhe cientificá-los do seu impedimento e fazer consignar, em ata de reunião do conselho de administração ou da diretoria, a natureza e extensão do seu interesse.

    Ou seja, neste episódio, contrariando todos os artigos acima, o governo atuou declaradamente em seu próprio benefício e não em benefício da empresa. Isto seria apenas lamentável se não fosse também ilegal.

    Infelizmente, estamos vivendo uma era de institucionalização da ilegalidade no Brasil.

    • Marcelo,

      levantastes um excelente ponto que não tinha conhecimento. O seu ponto é que mesmo se considerarmos que a PREVI e BNDES são acionistas majoritários na VALE, a LEI das S/A não permite que esses acionistas façam o que bem entendem da empresa e prejudique os minoritários. Seria bom que o debate no senado tivesse focado extamante no ponto que você levanta ao citar esses artigos.

      Acho inclusive que a mesma argumentação vale para a Petrobrás que persegue um plano de investimento que é o melhor para o governo e não necessariamente para a companhia, pois pelo que sei os investimentos em refinarias são caros e não aumentam a lucratividade da empresa. Confesso que não sei muito do assunto, mas conversei com analistas de bancos que acompanham a Petrobrás e todos me falaram que os investimentos das refinarias não faz sentido.

      Vou ver se a partir de suas observações consigo provocar algum senador a requisitar um parecer formal da CVM sobre o assunto. Ao que parece, um numero cada vez maior de politicos são leitores desse blog e têm dado prosseguimento a sugestões que aqui aparecem. O senador de São Paulo Aloysio Nunes (PSDB) eleborou um projeto de lei para que o BNDES remunere o Tesouro por SELIC até que o dinheiro repassado do Tesouro para o BNDES seja efetivamente repassado para as empresas e o senador Alvaro Dias (PSDB) elaborou requerimento de informação sobre a remuneração dos bancos privados e BNDES no programa do PSI.

  6. Eu não fico nem um pouco surpreso com as interferências do governo na economia.

    A Vale sempre teve grande influência dos governos. Quando o governo disse considerar a Vale uma empresa estratégica, isso basicamente queria dizer que o governo quer fazer o que bem entender com a empresa.

    Os fundos de pensão são controlados pelo governo por motivos simples. Qual funcionário público quer bater de frente com o governo? É óbvio que o governo acabará dando um jeito de colocar no comando dos fundos de pensão gente do seu grupo de poder. Lembrem-se de que, em empresas públicas e órgãos públicos em geral, a distribuição dos cargos mais altos é quase que puramente política.

    Por que uma Odebrecht vai querer brigar com o governo, o maior cliente de todos? Qual grande empresa vai correr o risco de brigar com o governo e se ver fora de licitações, especialmente considerando o fato de que o próprio governo toma para si a tarefa de “desenvolver a economia”?

    São todas consequências óbvias do gigantismo estatal. Imaginar que é só “tornar a máquina mais eficiente” para que o país melhore é patético. O gigantismo estatal favorece o próprio governo e as empresas amigas do governo. As grandes empresas ganham rios de dinheiro. Isso já foi feito várias vezes, em vários países, e os resultados sempre foram ilusórios a curto prazo, mas desastrosos a médio ou longo prazo.

  7. João,

    1) Sua argumentação traz à memória, o caso dos “chaebols”, conglomerados econômicos familiares e diversificados da Coréia do Sul.

    2) Ainda sobre a Vale, em sua privatização, foi reservada à União, as “golden share”, ações de classe especial que dá ao detentor várias prerrogativas. Porém, dentre estas, não está incluída a de afastar o presidente da empresa.

  8. PREVI e BRADESCO constituem parte do grupo controlador da empresa e devem exercer o seu poder no interesse dos acionistas, nos termos da Lei n. 6404/76 e do estatuto da empresa.

    As imposições feitas pelo governo federal constituem opções de política pública que devem ser implementadas através do meio adequado.

    Interferir no destino de sociedade anônima de capital aberto não é a maneira correta de adicionar valor aos produtos brasileiros.

    É violação de direitos dos demais acionistas da empresa e descrédito para o mercado de capitais brasileiro. Ou não? Com a palavra, a CVM.

  9. “Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.
    § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder:
    a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional;”

    o problema é que em “interesse (ou economia) nacional” cabe qualquer coisa.

    se o acionista controlador entende que é de “interesse nacional” que a empresa torre grana em Belo Monte e em usinas siderúrgicas, e pague prêmios exorbitantes para que os estaleiros locais montem seus navios, azar do minoritário.

  10. O grande problema é que, mesmo que o governo esteja errado no caso da Vale, nada poderá ser feito.
    Alguém acredita que a CVM irá de encontro aos interesses do governo? Também não adianta apelar ao Ministério Público, porque boa parte da instituição parece ter a mesma orientação ideológica que o governo.
    Projeto de Lei contra interesses do governo? A base aliada controlada não deixa passar, e aquele que propôs será demonizado como sendo da “turma do contra”, das “elites”, da “turma que não gosta de pobre”.
    Governo populista + líder carismático = interdição de opiniões contrárias.
    O pior é que ninguém aprende nada com a história.

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