Novo Empréstimo ao BNDES e Trem Bala: MP 511/2010

De nada valem palavras bonitas e discursos bem elaborados se a prática não corrobora o discurso. Refiro-me, é claro, ao discurso recente de responsabilidade fiscal, redução da DLSP para 30% do PIB em 2014 e redução da taxa de juros real para 2% ao ano. Posso estar errado, mas as medidas recentes editadas pelo governo e as matérias recentes da imprensa sobre o maior controle da política de juros do Banco Central apontam para uma perigosa contradição na política econômica.

Digo perigosa porque a única forma de conciliar juros reais em queda com o tipo de política que vai se delineando, por enquanto, é por meio de uma aceleração inflacionária. Há dois pontos que devemos nos preocupar. Primeiro, a idéia equivocada que o Banco Central, por maldade, aumenta as taxas de juros. O Banco central tem que cumprir uma meta de inflação e se a sociedade acha que essa meta atrapalha o crescimento, o governo tem toda a liberdade de definir uma meta de inflação maior e ter um Banco Central, pelo menos temporariamente, mais leniente com a expansão da demanda agregada. Mas como definir uma meta de inflação maior seria um desastre político, tentar baixar a taxa de juros na marra com uma intervenção branda no BACEN vai levar a um aumento da taxa de inflação. Não acredito que o governo vá fazer isso e espero que a matéria publicada neste domingo no jornal Estado de São Paulo esteja errada.

Segundo, nessa segunda-feira, dia 08 de novembro de 2010, o Diário Oficial da União trouxe uma surpresa mostrando que, no Brasil, não estamos preocupados com a definição de prioridades nem tão pouco com o aumento da poupança doméstica. Há no Brasil uma carência de recursos para investimento em energia, rodovias, portos e aeroportos, mas ao invés de concentrar recursos escassos no que é prioritário, o governo fez opção de levar à frente o financiamento do projeto do Trem de Alta Velocidade (TAV) com a publicação hoje da MP 511 no Diário Oficial da União. Essa MP faz um novo empréstimo do Tesouro Nacional para o BNDES de R$ 20 bilhões para que esses recursos sejam emprestados para a construção do TAV.

 Analisando essa nova Medida Provisória, pode-se destacar os seguintes pontos:

(a) O Artigo 1o dá carta branca ao governo para transformar um empréstimo do BNDES para o Trem Bala de 20 anos, em um de 30 anos ou de 40 anos ou qualquer que seja o prazo. Ou seja, o Tesouro tem uma permissão ex-ante para renegociar o prazo original de uma operação de empréstimo com o BNDES para o caso específico do TAV. É claro que, já que se fez isso para o TAV, criou-se o precedente para que se faça o mesmo com qualquer outro grande empréstimo do BNDES para obras que venham a ser consideradas prioritárias. É esperar para ver.

(b) Além do subsidio implícito nessa operação de mais um empréstimo do Tesouro para o BNDES representado pela diferença entre SELIC e TJLP, há ainda subsídio direto em até R$ 5 bilhões (Art. 3 o) para equalização de juros (taxa final do empréstimo menos TJLP+1%). É como se fosse um Programa de Sustentação do Investimento (PSI) exclusivo para o Trem Bala  para cobrir o risco de demanda.

(c) O Art. 4o da MP é mais um absurdo. O empréstimo já começa sendo considerado de elevado risco e, por uma canetada, a medida provisória deixa clara que se o financiamento ao TAV não for pago, o governo vai dispensar o crédito concedido ao BNDES e assumir a perda. Alguém tem alguma dúvida de que a conta sempre é paga pela viúva? Se isso pegar, o BNDES passará a conceder empréstimos para qualquer coisa que o governo queira sem risco algum para o BNDES, que será apenas intermediário da vontade do Tesouro Nacional.

(d) por fim, o Art.4 o é geral e não especifico ao TAV.  O Art. 1o que trata da expansão do prazo dos empréstimos para o TAV fala: … da operação de financiamento a projetos de investimento de que trata esta Medida Provisória. Mas o Art. 4 o é muito mais genérico:

Art. 4 o Fica a União, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, autorizada a abater, até o limite de R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), parte do saldo devedor de operações de crédito firmadas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, em contrapartida às provisões para crédito de liquidação duvidosa registradas por aquele Banco, relativas a financiamento concedido a investimentos em infraestrutura do País.

Esse artigo em nada fala “da operação de financiamento a projetos de investimento de que trata esta Medida Provisória” tal como faz o Art. 1o. Ou seja, abre-se a possibilidade de a União assumir perdas de até R$ 20 bilhões dos empréstimos do BNDES para qualquer operação de infraestrutura a partir desta data (§ 1º).

Para finalizar, não há hoje no Brasil a mínima preocupação em definir o que seja prioritário e uma crença cega de que o crescimento do crédito público financiado pelo crescimento da dívida ocasionará um novo boom de investimento no Brasil, que levará a um crescimento do PIB com a melhora dos indicadores fiscais (via crescimento da receita e redução dos gastos públicos/PIB) e redução na relação DLSP/PIB.

 Desculpem,  mas não consigo entender a lógica desse modelo.

11 pensamentos sobre “Novo Empréstimo ao BNDES e Trem Bala: MP 511/2010

  1. Mansueto:
    Parabéns por mais um excelente artigo, advertindo-nos sobre os perigos de mais uma vez desperdiçamos a fantástica oportunidade que temos. Oxalá suas advertências surtam efeito.
    Abs, Márcio

  2. Essa MP é um precedente muito ruim. Considerando-se os eventos Copa do Mundo e Olimpíadas, por exemplo. No início foi dito que aplicações de recursos públicos seriam apenas para infraestrutura e não para construção de estádios, ginásios etc. Agora, fica temerário.

  3. Essa crença de que o crédito traz o investimento parece estar arraigada em certos escritórios do Ministério da Fazenda.

    É lamentável. Enquanto isso, o investimento como % do PIB segue na mesma.

  4. Caberia uma Ação Direta de Inconstitucionalidade? Dos leitores desse blog, existiria alguém capaz de precisar quais artigos da Constituição são desrespeitados pela MP?

  5. Caro Mansueto,

    Parabéns pelo artigo. É muito triste constatar o caminho equivocado que o país está seguindo. Mais triste ainda ver que vivemos um momento de oportunidade única de virada e que vamos jogando pelo ralo… Espero que sobrevivamos a mais quatro anos de PT/PMDB e que sobre alguma coisa no final para reconstruirmos.

    • Grande Sergio,

      Bem vindo a esse blog e vamos ver se pelo menos via internet nos “encontramos” com mais frequencia. Há muita coisa interessante para se debater e vou ver se continuo com o gás para alimentar o blog, sem ficar demasiadamente repetitivo ou mesmo simplista.

    • Raphael,

      coloquei um post sobre o assunto, mas confesso que esse é uma tema complicado e que não estudei profundamente. Claro que isso hoje é prioridade em TODAS as instituições em Brasilia: MDIC, APEX, ABDI, MCT, SEBRAE, IPEA e no Rio de Janeiro (BNDES).

  6. Em relação a interesse pergunta do leitor Luiz Flávio Maia soube que o PPS já entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade -4491. A ação foi interposto alegando a inconstitucionalidade da MP por expressa violação aos artigos 62, §1º, I, “d”; e, 167, V, da CF/88. No TCU corre processo administrativo tratando do tema TAV.

    Sgue link de acompanhamento da ADI-4491

    http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=4491&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M

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