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Seminário FGV/FMI – links

Vai começar daqui a pouco o seminário de política fiscal FGV/IBRE-FMI. Apresentações muito boas. Vale a pena assistir. Será hoje e amanhã no Rio de Janeiro.

Links para assistir ao vivo:

Link 1

 

Link 2

Link 3

Palestra: IBMEC – Brasília

Depois de um feriado terrível que me deixou de cama por dois dias e mais dois dias no hospital com meu filho, retomo hoje as atividades com uma palestra às 19:00 hs no IBMEC Brasília. Quem tiver interesse e estiver em Brasília fica aqui o convite.

Nesta mesma semana tem também a seminário da FGV/FMI no Rio de Janeiro na quinta e sexta-feira. Vou falar na quinta-feira. No caso do seminário da FGV/FMI, o evento terá transmissão pela internet (informações aqui).

Nos dias 03 e 04 de maio eu e Marcos Lisboa estaremos juntos em Curitiba para dar palestra em no Fórum Interdisciplinar de Direito e Economia (FIDE) de 2016 na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. Depois colo aqui as outras palestras programadas que tenho para o mês.

IBMEC

 

 

Gustavo Franco e Shakespeare

No meio de tantos artigos ruins de pseudos intelectuais que falam em classe média fascista, hoje tem um artigo excelente do economista Gustavo Franco no Jornal o Estado de São Paulo e o Globo sobre a “tragédia do destronamento”, a queda do Rei Ricardo II escrito em 1595 por William Shakespeare que seria um bom paralelo para os acontecimentos recentes do Brasil: o processo de impeachment da presidência Dilma Rousseff. Vale a pena ler – clique aqui.

Os artigos do economista Gustavo Franco são sempre provocativos e espetaculares. O mais impressionante é que eles são claros e com um embasamento econômico impecável. Se fossem confusos e com ideias econômicas esquisitas, ele poderia ser qualificado de “intelectual”. Ainda bem que Gustavo Franco é um “simples” economista que muitos “intelectuais” não conseguem entender.

Leiam o artigo fabuloso do Gustavo Franco (clique aqui). Talvez até quem se acha intelectual consiga entender. Eu entendi, mas não sou intelectual.

H1N1 e caos-2: obrigado

Aqui vai um post rápido sobre o anterior do meu drama de ver meu filho com H1N1. Primeiro, quero agradecer a todos pelos votos de melhoras ao meu filho. Ele já está em casa e bem melhor. Ele está bem porque conseguiu ser medicado no prazo de 48 horas de aparecimento do primeiros sintomas. O maior problema com H1N1 aparece quando se espera mais de cinco dias para começar o tratamento com o Tamiflu.

Segundo, passei com meu filho 14 horas na emergência de um hospital privado a espera de um leito. Nessas 14 horas na sala de emergência de um hospital privado, em Brasília, o doente e o acompanhante não têm direito a alimentação do hospital. Assim, tinha que sair para comprar comida para o meu filho e esposa. Uma maluquice. Mas enfim, depois de 14 horas, um leito. Uma simpática enfermeira ainda me falou: “mas tem gente que espera mais de um dia”.  O que fazer? olhei para ela e sorri.

Terceiro, um prima médica me explicou que não se vende mais Tamiflu nas farmácias desde 2009, mas que a maioria dos médicos não sabe disso. Esse remédio é distribuído apenas pelo setor público. No meu caso, depois que meu filho recebeu alta, o médico nos deu uma receita e fomos em um centro de distribuição do remédio, em Brasília, e conseguimos, finalmente, o Tamiflu.

Quarto, a minha prima médica do Recife me informou que na rede pública chega a se esperar um mês para o resultado do teste do H1N1. Em um laboratório particular é cerca de duas horas. Assim, na rede pública, os médicos começam o Tamiflu se o paciente tiver sintomas de H1N1, independentemente da confirmação do teste. Decisão sábia dos médicos da rede pública.

Quinto, preocupa no Brasil qualquer coisa que depende logística. Muitas das mortes de H1N1 decorrem do atraso para o início do tratamento. É duro saber que muitas das mortes poderiam ter sido evitadas. A verdade é que o setor público no Brasil não está preparado para agir rapidamente em caso de epidemia. O governo tem dificuldades tanto para distribuir o Tamiflu como para disponibilizar a vacina contra o H1N1.

Sexto, causa raiva saber que, em um país no qual temos um surto de dengue, chikungunya, zika, H1N1, etc., até bem pouco tempo atrás, em 2012, o nosso governo estava preocupado em desenvolver uma política industrial para o setor de fármacos.

A ideia era mais ou menos o seguinte: o Min da saúde poderia pagar um sobrepreço de até 25% sobre medicamentos, fármacos e insumos estratégicos produzidos no país para desenvolver a cadeia de produção local. O então Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, declarou que:

Faz parte da política atual do Complexo Industrial da Saúde a concessão de benefícios a empresas nacionais, de forma a valorizar o produto brasileiro e torná-lo mais competitivo. A aplicação dessas margens de preferência vai estimular o desenvolvimento e a produção industrial de medicamentos no país”. (ver aqui).

Em um país que não consegue fazer o mais básico na área de saúde querer pagar mais caro para desenvolver uma indústria local de fármacos é, me desculpem, vou ser aqui extremante mal educado, uma burrice.

Inovação é algo muito mais complexo que reserva de mercado e a garantia de sobrepreço para compra de medicamentos produzidos no mercado doméstico. O Brasil não consegue nem mesmo fazer o básico nessa área como, por exemplo, ter regras claras que possibilite a atração de testes clínicos que é o mais básico na questão de inovação na área de saúde.

Uma matéria de 2014 da Folha de São Paulo descrevia que: “De acordo com o portal Clinical Trials, que reúne dados dessas atividades no mundo, o pais tem somente 2,32% –o equivalente a 3.447 estudos– entre os de 162 mil em andamento no planeta. Dos centros que realizam esses trabalhos em atividade no mundo, 1,4% está localizado no Brasil.”(clique aqui)

Como é que o Brasil quer fazer política industrial para o setor de fármacos se não consegue nem mesmo fazer o básico que é evitar o agravamento de epidemias que já sabemos como evitar e controlar?

Enquanto a economia crescia 4% ao ano, a população pouco se importava com ideias malucas como, por exemplo, a ideia do Trem Bala, construir estádios de futebol que se tornaram verdadeiros elefantes brancos, etc.  Este não é mais o caso. O Brasil para voltar a crescer entre 3% e 4% ao ano precisa fazer várias reformas econômicas e precisa de um governo que promova a meritocracia, seja transparente e avalie todas as políticas públicas.

Muitos no Brasil ainda nutrem o sonho que somos um país destinado ao sucesso e que basta a boa vontade dos governantes. Acho que é bom acordarmos desse sonho porque, se não fizermos as reformas necessárias para que o pais volte a crescer, a tendência é as coisas piorarem. É quase certo que o PT já nos tenha legado uma década perdida de 2011-2021. Pelo menos é isso que mostra as projeções do FMI do world economic outlook de abril deste ano, que mostra que, em 2021, o PIB per capita no Brasil, será 3,6% inferior ao seu valor de 2011. Isso é uma década perdida.

De quem é a culpa? Eu preciso dizer ou é óbvio. Mais um vez, obrigado a todos pelos votos de saúde para o meu filho.

H1N1 e caos

Isso é algo que você pensa que não vai acontecer com você, mas acontece. Meu filho de 5 anos pegou uma gripe violenta com febre alta e vomitando. O que fazer?

Levar as 10 da noite para fazer exame que deveria levar 15 minutos, mas leva 2 horas porque há pouca gente trabalhando em uma das unidades do Sabin que funciona 24 horas. Quando sai o diagnóstico é confirmado H1N1.

Já em casa saio desesperado atrás de um remédio que se chama Tamiflu, mas que está em falta nas farmácias de Brasília. O que fazer ? Ir para emergência do hospital para se internar e o hospital ministrar o remédio.

Mas aqui surge outro problema. O hospital Particular em Brasília depois de atender meu filho descobre que não tem leito disponível.

Pergunto então se não posso comprar o remédio que é a única razão de ter ido ao hospital. Não podem vender porque é preciso estar internado, apesar de nao ter leito.

Resultado, chego às 5:30 da manhã com o meu filho em uma cama provisória de um hospital particular, sem perspectiva de encontrar um leito em um hospital de Brasília. O hospital tentou mais 8 hospitais e todos hospitais de Brasília sem vagas para pediatria.

Três coisas me surpreenderam. Primeiro, temos um dos melhores planos de saúde privados do Brasil, mas não adiantou de nada. Imaginem quem depende de serviço público.

Segundo, a falta de leitos para crianças em Brasília, a capital do Brasil. Como pode?

Terceiro, a escassez do tamiflu. Se vendessem o remédio, nem precisaríamos estar no hospital.

No Brasil, as coisas mais simples – vacina e disponibilidade de um remédio- se tornam um problema sem nenhum motivo aparente. Médicos de Cuba não resolverão isso.

Indignado. Nosso país há tempo parou e eu não me dei conta do tamanho do problema. Terra de ninguém. E alguns idiotas do governo falam que não precisa se preocupar com dengue, H1N1, Zika vírus  etc. que está tudo sob controle.

O Brasil parou. Mas talvez seja preciso piorar ainda mais para percebermos isso.

Notei que meus amigos estão “excessivamente” pessimistas, muito mais do que eu. Bom, vocês sabem que economistas são por natureza pessimistas, mas meus amigos economistas estão MUITO pessimistas.

Meus amigos alertam que os problemas são tão grandes que, um eventual governo Temer, não conseguirá resolver nossos problemas, pois os problemas do Brasil se tornaram tão grande e complicados que será preciso antes ter um debate muito claro antes das eleições para a sociedade optar por dois caminhos: (1) consolidar o não ajuste e partir de vez para o populismo; ou (2) dar mandato a um governo que deseja implementar um agenda ampla de reformas.

Confesso que tenho dúvidas do sucesso de um governo Temer para promover o ajuste porque a nossa sociedade e muitos politicos (não todos) ainda acham que é possível aumentar o gasto público e evitar medidas mais duras. Mas isso não significa que, necessariamente, as coisas precisarão piorar. Talvez sim, talvez não. Vai depender de nós, dos políticos e do governo.

Mas aqui entro em um tema mais sensível – pré condições para crescimento. Economistas são treinados para pensar sempre em relações causais: A determina B, etc. Em geral, por vício de origem, temos a tendência natural de elaborar uma lista de pré condições para o crescimento. Uma lista em geral longa que exigiria um esforço hercúleo de um governo “reformista”.

Aqui vai a discordância com meus amigos. Essa lista de pré condições é, a meu ver, uma grande tolice e aqui vou buscar apoio em Albert Hirschman que, na década de 1960, cunhou a expressão a “fracassomania da América Latina”. Hirschman escreveu que, quando visitava a  Am. Latin e perguntava como andavam as coisas na região, todos falavam mal. Os intelectuais de esquerda só conseguiam ver melhorar se houvesse uma revolução e, os de direita, só conseguiam perceber melhoras se houvesse a aprovação de uma lista extensa de reformas.

Segundo Hirschman, o fato de intelectuais e politicos de esquerda e direita ficarem presos a modelos teóricos dificultava que eles percebessem mudanças às vezes pequenas que poderiam, se percebidas e estimuladas, mudar as restrições econômicas e políticas que poderiam estimular reformas maiores, que poderiam tonar mais fáceis outras reformas.

Qualquer que seja o governo nas condições atuais do Brasil será muito difícil a retomada do crescimento. Mas achar que antes é preciso um amplo pacote de reformas para que o país volte a crescer é sem sentido, porque isso não acontece em países democráticos. Reformas são feitas de forma gradual e países crescem à medida que modificam o maior gargalo ao crescimento em um determinado momento.

O essencial, como falava Hirschman há mais de meio século, é perceber mudanças marginais e, a partir dessas mudanças, promover outras e, gradualmente, encontrar o conjunto de políticas que permitirá um país crescer mais rápido.

Assim, correndo o risco de brigar com meus amigos, não acreditem em coisas como “as pré condições para o crescimento”. Isso é um exercício teórico sem sentido, pois a solução da cada restrição modifica as demais. Infelizmente, coisas como “the rule of law” , por exemplo, são diversas o bastante para significar várias coisas diferentes em termos práticos.

Em 2011, com exceção do desequilíbrio fiscal, todo o resto era muito parecido com o que temos hoje, mas nossos melhores economistas apontavam que o Brasil cresceria entre 3,5% ao ano ou 4% ao ano na próxima década. Hoje, vejo meus amigos  carregando de baixo do braço a famosa lista de pré condições para o crescimento e, se não aprovarmos essa lista, estaríamos condenados a uma depressão longa. Não é bem assim. A situação é MUITO difícil, mas não vamos cair novamente na ideia da “fracassomania da América Latina”.

 

Cursei meu mestrado em economia na USP e tenho um verdadeiro apreço pela universidade. Mas, às vezes, me assusto com algumas coisas escritas por alguns dos professores da USP. (falei alguns, falei às vezes, e falei em “susto” – não quero abaixo assinado contra mim).

Vou hoje comentar um artigo da professora Doutora Laura Carvalho. Não a conheço e tenho simpatia por ela. Mas acho que no artigo de hoje na folha a professora comete alguns equívocos. Aqui não se trata de coisas pessoais, mas sim debate de ideias – isso é bom para o Brasil. Seguem meus comentários em vermelho.

Folha de São Paulo – 14 de abril de 2016

Os muros de Brasília

Laura Carvalho

A independência do banco central e a delegação da política monetária para uma autoridade supostamente técnica e conhecidamente conservadora costumam ser justificadas pelo chamado viés inflacionário dos governos.

Pressionadas por preocupações de cunho eleitoral, as autoridades constituídas teriam uma predisposição a privilegiar o combate ao desemprego em detrimento do controle dos preços, o que elevaria as expectativas inflacionárias.

Isso tem servido também para fundamentar a adoção de um mandato único para o Banco Central do Brasil, que, ao contrário do banco central norte-americano, não inclui o nível de emprego entre os seus objetivos.

Primeiro erro: passa a impressão que um bando de técnicos malucos engravatados definiriam por pura maldade a taxa de juros. Errado. Seja o Banco Central (BACEN) independente ou não, quem fixa a taxa de inflação é o Conselho Monetário Nacional (CMN) formado por três ministros de estado: Fazenda, Planejamento e Banco Central.

Logo, é o Presidente da Republica, legitimamente eleito, quem estabelece junto com os seus ministros, em especial o do planejamento e da fazenda, a meta de inflação.

O problema ocorre quando o CMN sinaliza uma meta de inflação de 4,5% em uma economia que a inflação média estava acima de 6% (2001-2014) e as pessoas esperam, simultaneamente, redução de juros. A culpa não é do BACEN. Sim, o CMN poderia fixar a meta de inflação em 6% ao ano (ou em 10% ao ano) para termos juros menores (será?), mas neste caso criaríamos um outro problema.

Já com a adoção de regras fiscais rígidas, os autonomeados guardiões da sanidade, açodados em receitar camisas de força, buscam impedir que os representantes eleitos tenham espaço para sucumbir a tentações irresponsáveis também no caso das contas públicas.

Segundo erro: achar que as “regras fiscais” atrapalham a execução do orçamento. Errado. A sociedade por meio dos seus representantes legitimamente eleitos criou vários controles no processo de planejamento e execução orçamentária. Alguém na USP deve saber isso. Mas aqui não há camisa de força alguma.

A maior camisa de força são as regras de vinculação de receita, que estabelecem que o governo tem que, obrigatoriamente, gastar um percentual da receita em áreas como educação, saúde, etc. Mas a suposta meta de primário não é camisa de força, porque o governo não é obrigado a fixar meta de superávit primário. Ele pode sim fixar um déficit primário.

O problema é quando governo fixa uma meta de primário e quer gastar muito além do que permite a sua receita. O erro aqui não é a suposta rigidez das “regras fiscais”, mas um orçamento que não é compatível com a meta fixada pelo próprio governo.

No regime de meta de superavit primário adotado no Brasil, essas restrições não se aplicam ao pagamento de juros sobre a dívida, circunscrevendo-se à geração de receitas e à realização de despesas com outras rubricas.

Terceiro erro: acreditar que o setor público poderia dar calote sem consequências. Se há algo que no Brasil o setor público faz muito bem e tem um histórico bem interessante são sucessivos calotes. Esta semana mesmo o congresso está discutindo a regra de pagamento dos precatórios, uma regra para pagar quando pagará  alguém que é credor do estado e cujo o débito é corrigido por juros simples. 

Sim, pagamento de juros é despesa obrigatória. E se não fosse? Bom, o governo poderia contingenciar pagamento de juros e, assim, adiaria o pagamento de juros sobre os seus títulos por um ano ou quem sabe dois ou mais anos. Neste caso, os bancos e fundos de pensão passariam a mesma regra para você cotista de fundo e, quanto mais frequentes fossem esses atrasos, maior seria a taxa de juros eu e você pediríamos para financiar o governo. Será que hoje em dia se ensina isso na USP? Quem é o professor de macroeconomia? 

Apesar da rigidez e do viés pró-cíclico e concentrador de renda do regime fiscal brasileiro, este ainda permitia que o governo, desde que respeitadas as imposições constitucionais e a necessidade de aprovação do Orçamento no Congresso, escolhesse como utilizar seu espaço fiscal remanescente. Isso porque a mesma meta pode ser obtida com menos gastos com saúde, educação e benefícios sociais, ou com menos desonerações de impostos para empresários, por exemplo.

Ainda que o Ministério da Fazenda já houvesse sido delegado, na prática, para os representantes do mercado financeiro e que o ajuste fiscal já tivesse tomado o lugar do bem-estar da população enquanto objetivo central da política econômica, a inclusão da assinatura de decretos de crédito suplementar no processo de impeachment da presidente aponta na direção de blindar ainda mais a política fiscal do processo democrático.

Tais decretos, que, conforme descrevi na coluna “Os Escafandristas virão” de 31/03, foram assinados no ano em que mais se contingenciaram despesas desde a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, serviram apenas para permitir que se gastasse mais com algumas rubricas em detrimento de outras.

Quarto erro: confunde contingenciamento com responsabilidade fiscal. Imaginem que o governo manda para o Congresso um orçamento compatível com uma meta de primário de R$ 30 bilhões.

Mas, no Congresso, para deixar todo mundo feliz, governo e relator do orçamento resolvem aumentar em R$ 100 bilhões a receita esperada para acomodar aumento de despesa de R$ 100 bilhões em relação ao valor original que constava no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA).

Orçamento aprovado. Beleza. Vamos abrir o champanhe. Mas chega Março e um técnico chato do Min da Fazenda lembra que a receita está superestimada em R$ 100 bilhões e, logo, será preciso cortar a receita nesse valor e…….fazer um contingenciamento de R$ 100 bilhões.

O Ministro da Fazenda toma um banho e vai para entrevista coletiva dizer que está fazendo o maior contingenciamento da história do Brasil. De fato, ele está porque fez também o pior orçamento da história do país. Mas ele até agora não houve esforço fiscal algum. O governo simplesmente cortou despesas extras  no valor equivalente ao excesso de receita aprovada. Por favor, não confundam contingenciamento com corte efetivo de despesa.

A criminalização de tais decretos –previstos em lei e utilizados por todos os presidentes desde então– revela a intenção de retirar agora dos governos democraticamente eleitos até mesmo a definição de prioridades na execução da política fiscal.

Quinto erro: Não entendeu o problema dos créditos suplementares. Não vou entrar aqui no debate se isso é ou não motivo para impeachment. Vou apenas explicar porque me parece que a professora está equivocada.

Crédito suplementar permite que o governo faça reordenamento de fontes de recursos. Faltou R$ 100 milhões para terminar um ponte, o governo pode tirar de uma rubrica do orçamento e mandar para terminar a ponte. Aqui não houve aumento de despesa já que se tirou recurso de uma despesa para outra.

Mas o que diz a lei? Aqui vem o problema. O Art. 4o da Lei Orçamentária Anual (LOA) fala que: “Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, excluídas as alterações decorrentes de créditos adicionais, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o exercício de 2015…” (ver aqui).

Aqui mora o problema. Os Decretos de Créditos Suplementares foram editados nos dias 27/07/2015 e 20/08/2015, quando a meta de primário em vigor para o governo federal era de R$ 55,3 bilhões fixados na LDO de 2015 (Lei 13.080/2015 – clique aqui).

No dia 23 de julho de 2015, o governo mandou para o Congresso Nacional o Projeto de Lei 5/2015 (ver aqui) para alterar a LDO e permitir uma redução da meta do primário do governo central de R$ 55,3 bilhões para R$ 5,8 bilhões.

Apesar desse Projeto de Lei só ter sido aprovado no dia 02 de dezembro de 2015, o governo fez aberturas de credito suplementar por Decreto em julho e agosto, como se esse Projeto de Lei, meta de superávit primário menor, já estivesse valendo, mas não estava. Sem dúvida infringiu à Lei. Os crédito suplementares poderiam ter sido abertos, mas não por Decretos.

Se não gostamos desse rito é só mudar a lei- se retirar o Art. 4o da Lei Orçamentária Anual e modificar a LRF permitindo que o governo possa, automaticamente, reduzir a sua meta de primário. É exatamente isso que o governo quer fazer agora.

Quando professora Laura Carvalho fala de uma conspiração contra um governo democraticamente eleito, na verdade, a professora está criticando a Lei. Nesse caso, ou se cumpre ou se muda a Lei. Não adianta falar de “conspiração” porque não existe.

O desejo parece ser o de que a política econômica saia de uma vez por todas da alçada dos presidentes da República. De um lado, delega-se para a tecnocracia dos órgãos de controle os rumos da política fiscal. Do outro, delega-se para a diretoria do Banco Central –na maior parte composta por figuras com experiência prévia ou posterior no mercado financeiro– a política monetária.

Já refutei acima.

E o que é ainda mais grave: o muro erguido para isolar a economia da política e eliminar o alegado viés populista dos governos eleitos está sendo construído em um material muito pouco resistente aos empurrões dos financiadores de campanha eleitoral e dos grupos de pressão mais influentes na imprensa e na política nacionais. De grão em grão, os patos da Paulista vão destruindo a nossa jovem democracia.

Aqui não consigo comentar porque não entendi. Meu primo de 18 anos entendeu e tentou me explicar a relação entre a infra-estrutura e a superestrutura no Estado e como a elite controla a minha mente. Também não entendi como a elite controla tanta gente, mas apenas quem discorda do governo.

 

 

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