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O advogado geral da União, Luís Adams, falou hoje que as pedaladas fiscais sempre existiram e que o governo FHC também as utilizava. Confesso que não sabia, mas se o advogado geral da União tem convicção que isso ocorria antes, ele precisa urgentemente trazer isso à tona.

Talvez a convocação do advogado geral da União, Luís Adams, em uma das comissões do Congresso poderia ajuda-lo a explicar esses truques anteriores a 2003 e até fazer uma representação junto ao TCU para que investigue o assunto.

Tenho quase certeza que o advogado geral da União se equivocou. Atrasar repasses para bancos públicos pagar obrigações sociais sempre ocorreram, mas não com a frequência identificada em 2012 e, mais ainda ainda, em 2014. O que configura o financiamento dos bancos públicos ao Tesouro foi a frequência dos atrasos que deixaram de ser atrasos e passaram a ser truques para burlar os dados fiscais.

Leiam esse meu post do ano passado com a tabela de atraso de repasses do Tesouro para a Caixa Econômica Federal – clique aqui. Reproduzo abaixo a tabela que coloquei no post citado.

Quantidade de meses que o saldo da conta do Bolsa Família na CEF ficou negativa no último dia do mês – 2007-maio/2014

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Se há algo que todo mundo sabe em Brasília são os truques do Tesouro para fechar as suas contas. Já escutei isso de vários, repito, vários técnicos do Banco Central, Tesouro e do Ministério da Fazenda.

O advogado geral da União e o Ministro da Justiça afirmarem que as pedaladas sempre existiram e ainda acusar o TCU de uso político não me parece correto. Mas se falaram deveriam provar, pois isso seria ótimo para o debate. E por que será que até os ministros nomeados pelo PT nos últimos anos voltaram contra a tese do governo que não houve financiamento de bancos públicos?

A unanimidade do TCU no julgamento deste caso era algo inesperado e uma prova que as instituições, ou melhor algumas instituições, funcionam. Espero que essa decisão do TCU tenha consequências para aqueles que pensavam que eram mágicos e trouxeram seus truques para as contas públicas.

Que papo é esse?

O procurador-geral do Banco Central, Isaac Ferreira afirmou que a instituição tem “convicção jurídica” de que as operações entre os bancos e o Tesouro não configuraram operações de crédito.”

Essa é uma briga que o Banco Central deveria ficar de fora e bem longe. Vários técnicos do Banco Central não concordariam com a tese que  essas operações não configuram operações de crédito. 

Sinceramente fiquei surpreso ao ver o procurador geral do BACEN, meu conterrâneo, afirmar que as operações entre os bancos e o Tesouro não configuraram operações de crédito. Será? Tem procurador que pensa com convicção  o contrário.

Assim, todas às vezes que houver problemas de caixa, basta o governo usar o caixa dos bancos públicos para pagar as contas já que não é empréstimo. 

Se o Banco Central entrar nesta briga vai se queimar sem necessidade. O BACEN não tem nada a ver com isso, mas se entrar na briga poderá ser visto como conivente com essas operações que vários economistas do próprio BACEN condenam. 

Se preparem que esse assunto das pedaladas se tornará ainda mais sério porque os políticos agora querem entender esse assunto com detalhes.

E quem acha que o que governo fez foi algo normal deveria conversar em off com alguns ministros e técnicos do governo que não economizam adjetivos quando se referem ao ex- secretario do Tesouro Nacional, Arno Augustin e as praticas das pedaladas.

É triste o governo ter que gastar tanto tempo com o passado – herança maldita que ele próprio criou- quando precisaria estar pensando no futuro. 


Não quero polemizar com esse assunto. Mas me causou imensa supresa a exposição do presidente do BNDES, Luciano Coutinho, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal na última terça feira. Você pode ver as notas taquigráficas da exposição, audio e a apresentação em power point na página da comissão na internet – clique aqui.

O que me chamou atenção foi o fato de exposição do Professor Coutinho ser muito semelhante ao que ele já falava no primeiro governo Dilma. Em especial, quero chamar atenção para o seguinte trecho quando presidente do BNDES comenta a última transparência de sua exposição às 13:33 hs:

“Queria apenas mostrar que, dependendo das hipóteses que façamos sobre um multiplicador do investimento, o custo dos empréstimos do Tesouro ao BNDES é neutralizado pelo impacto fiscal positivo que os novos investimentos geram. Todo investimento novo começa pagando imposto, e um impacto posterior esse investimento gera, criando renda, emprego, pelo próprio funcionamento daqueles ativos produtivos ao longo da vida. Então, esses cálculos mostram que, dependendo do multiplicador e da adicionalidade, mesmo com as hipóteses do momento, que são muito desfavoráveis, em que o spread entre a TJLP e a Selic é muito alto – vai cair no futuro certamente, em algum momento, eu não estou dizendo quando –, esse processo mostra que olhar só o lado do custo, sem olhar o lado do benefício, pode ser uma visão incompleta do problema.”

Com esse trecho acima, o presidente do BNDES falou exatamente o contrário do que fala o Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ao defender o fim dos empréstimos do Tesouro Nacional para os bancos públicos. O mais interessante é que os empréstimos do Tesouro para o BNDES cresceram depois de 2010, justamente no período que a taxa de investimento da economia brasileira deixou de crescer e a arrecadação caiu.

O dilema é bem simples. Se acreditarmos no que o presidente do BNDES falou, a política econômica adequada seria aumentar a divida para aumentar a arrecadação por causa do “efeito multiplicador”. Acredite se quiser. Mas se acreditarmos no Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o governo deveria fazer exatamente o contrário: reduzir os repasses do Tesouro para o BNDES, para não aumentar mais ainda a divida bruta e os juros.

Entendem agora quando digo que tenho uma imensa desconfiança do comprometimento do governo, com exceção do Ministério da Fazenda e Planejamento, com o ajuste fiscal e reformas modernizantes. Se parte do governo ainda pensa que divida cria sua proporia receita, então vamos aumentar a dívida e dar subsídios para todo mundo, apesar do que fala o Ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

Nesta última quarta-fiera, participei como expositor de audiência pública da MP 663/2014 no Senado Federal. Essa Medida Provisória amplia de R$ 402 bilhões para R$ 452 bilhões o limite da parcela dos empréstimos do BNDES no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) que pode ter subvenção econômica na modalidade de equalização de juros.

Abaixo se pode ver os limites de empréstimos do BNDES que podem ser subsidiados no âmbito do PSI. Desde o início do programa, o limite de empréstimos passou de R$ 44 bilhões, em 2009, para a proposta da MP 663/2014 de R$ 452 bilhões.

Volume de Crédito com Equalização de Juros – PSI – 2009-2014 – R$ bilhões correntes

PSI

Esse volume de créditos do BNDES que pode ser subsidiado é muito ou pouco? Muito, pois R$ 452 bilhões representam mais da metade do total dos ativos do BNDES que, em 2014, foi de R$ 877 bilhões. Notem que a forte expansão do PSI foi justamente após 2010, quando a taxa de investimento do Brasil deixou de crescer. Sim, você pode dizer que sem o PSI a queda da taxa de investimento teria sido maior, mas posso usar o mesmo argumento para outras políticas públicas e até mesmo argumentar que não seria preciso a forte expansão dos subsídios se o governo não tivesse bagunçado os indicadores macro.

Taxa de investimento (FBCF) – % do PIB – 2003-2014

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Mas independentemente do mérito do PSI, há um outro problema. Os subsídios que o governo mandou o BNDES dar ao longo dos anos, não foram pagos. O BNDES concedeu os subsídios nos seus empréstimos, mas o Tesouro não pagou esses subsídios ao BNDES. Isso representou uma despesa não paga de quase R$ 9 bilhões no ano passado e um estoque de divida não paga que já alcançou R$ 26,16 bilhões, em 2014, ante R$ 780 milhões em 2009.

Créditos do BNDES junto ao Tesouro Nacional – R$ bilhões – 2009-2014

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É importante ter em mente duas coisas. Primeiro, equalização de juros é uma despesa primária e, assim, compete com recursos para mobilidade urbana, educação, saúde, etc. Segundo, quando se soma a conta do PSI com os demais subsídios (agrícolas, programas habitacionais, etc) não pagos, chega-se a um número muito maior: R$ 52 bilhões de subsídios já concedidos e ainda não pagos pelo Tesouro Nacional. Assim, se a contabilidade no Brasil fosse feita de uma forma um pouquinho mais rigorosa, a nossa Div Liquida do Setor Público (DLSP) hoje seria pelo menos 1 ponto do PIB maior.

Por fim, minhas recomendações para os Deputados e Senadores em relação à MP 663/2014 foram três: (1) Antes de aprovar a MP 663, o congresso deveria conversar com o Min da Fazenda para saber como os subsídios já concedidos serão pagos; (2) É preciso que o Congresso conheça também qual será o custo com equalização de juros nos próximos anos das operações do PSI já contratadas até 2014, pois isso é uma despesa primária que concorre com as demais despesas aprovadas no orçamento; e (3) Os limites adicionais do PSI deveriam ser melhor discriminados – para quais projetos e para quais áreas?

Todas as semanas vou ao Congresso Nacional. Mas para falar novamente para parlamentares participarei como expositor na Audiência Pública sobre o Ajuste fiscal e seus impactos econômicos na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no dia 29 de abril as 9:30, no Plenário 5, Anexo II,  da Câmara dos Deputados.

Na nota do Partido dos Trabalhadores (PT) divulgada hoje sobre a prisão preventiva e afastamento do seu tesoureiro, João Vaccari Neto, me impressionou o tom da nota do partido. Por exemplo:

A detenção de João Vaccari Neto é injustificada visto que, desde o início das investigações, ele sempre se colocou à disposição das autoridades para prestar qualquer esclarecimento que lhe fosse solicitado”

Informamos ainda que, por questões de ordem práticas e legais, João Vaccari Neto solicitou seu afastamento da Secretaria de Finanças e Planejamento do PT.”

O PT sem conhecer os detalhes que levaram a prisão do acusado fala que a sua detenção é injustificada e que, “por questões de ordem práticas e legais”, o acusado solicitou o afastamento. Ou seja, se o acusado quisesse continuar como tesoureiro do partido tinha todo o direito. Dia triste para o PT que já foi exemplo de luta contra corrupção e contra interesses privados que procuravam capturar o Estado. Como governo, o partido perdeu o rumo e isso até petistas falam quando sugerem a refundação do PT.

Hoje é um dia histórico para todos aqueles que acompanham contas públicas no Brasil. Desde o ano passado escrevi neste blog, insistentemente, que o governo estava atrasando repasses de recursos para bancos públicos pagarem programas sociais – bolsa família, seguro desemprego e previdência- e dessa com base nesses atrasos apresentava uma despesa nos seus relatórios menores do que a despesa real.

Depois interagi com vários repórteres e muitos deles fizeram um trabalho excelente de investigar a fundo as pedaladas. O grupo é grande, mas lembro que João Villaverde do Estado de São Paulo foi um dos que mais se empolgou com esse tema e por mais de um ano publicou no jornal e no seu blog sobre o assunto (ver o blog do João Villaverde aqui).

Depois teve o trabalho excelente da turma do TCU, em especial, dos auditores Antônio Carlos Costa d’Ávila Carvalho Jr., Charles Santana de Castro e do procurador do MP junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira. Essa turma com seus colegas analisaram com cuidado todos os dados e documentos e fizeram um excelente trabalho.

Na verdade, muito antes do tema pedalada vir à tona, Antônio Carlos Costa d’Ávila Carvalho Jr sempre questionou a legalidade da colocação de títulos do Tesouro diretamente na carteira do BNDES, o que gerava o fato esquisito de o Tesouro ser credor do BNDES e este banco também credor do Tesouro. O mais esquisito ainda era que o BNDES resgatava esses títulos com “vendas” ao tesouro que usava o superávit financeiro para “pagar” divida pública que era na verdade títulos que ele Tesouro havia emitido exclusivamente para o BNDES. Tinha títulos que eram, emitidos com vencimento em poucos dias.

Tudo isso era uma afronta direta ao espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal. A impressão que se tem é que, desde 2010, a cúpula do Ministério da Fazenda e do Tesouro Nacional passavam horas e dias planejando de que forma burlar artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Finalmente, o plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou, por unanimidade, o relatório que considera as manobras fiscais do Tesouro com dinheiro de bancos públicos federais crime de responsabilidade. Agora vários dos envolvidos serão ouvidos e o Ministério Público Federal poderá abrir um processo de investigação criminal.

Ainda é muito cedo para saber se alguém será punido e qual a punição. Mas o fato de um relatório que diz de forma direta que o governo burlou a LRF ter sido aprovado por unanimidade no plenário do TCU já é um bom sinalizador de que o governo terá problemas de convencer o TCU do contrário.

Se há algo consensual em nove de cada dez analista independente de finanças públicas é que o governo Dilma fez truques contábeis excessivos para esconder um desequilíbrio crescente das contas públicas. Mas desde o ano passado a casa caiu e, agora, há a possibilidade de punição de algumas autoridades. Isso é muito bom para a confiança nas instituições e para o desenvolvimento institucional do país. É um fato triste, mas bastante educativo para que procedimentos desse tipo não voltem a se repetir.

A partir de hoje começo uma série de posts sobre a estrutura da despesa do setor público. A ideia é passar para o leitor deste blog de que forma está dividido o gasto público dos principais ministérios do governo federal e, assim, você leitor tenha conhecimento dos dilemas envolvidos no controle do gasto público federal.

Não esperem que eu vá fazer um estudo detalhado do comportamento da despesa de cada órgão e/ou função do governo. Mas vou tentar passar dados simples e levantar questões para ajudar no debate. A propósito, ajuste fiscal é por natureza um debate político, técnicos não devem ou não deveriam decidir o que e como cortar.

Vamos começar pelo Ministério da Defesa, o ministério que engloba as forças armadas do Brasil: Exército, Marinha e Aeronáutica. O que podemos falar das despesas deste ministério?

Primeiro, em 2014, a despesa do ministério da defesa (despesa paga) foi de R$ 78,7 bilhões, o que equivale a 7,6% da despesa primária do Governo Central em 2014, que foi de R$ 1,03 trilhão. Mas do valor total de R$ 78,7 bilhões da despesa do ministério da defesa, em 2014, R$ 35 bilhões ou 44,5% da despesa das forças armadas foram com aposentadorias e pensões. Ou seja, como não se pode e nem é desejável matar aposentados e pensionistas, 44,5% da despesas do ministério da defesa não é passível de corte.

Segundo, a tabela abaixo mostra como está divida a despesa: pessoal ativo, inativo, custeio e investimento em 2010 e 2014. Qual foi o crescimento real da despesa com as forças armadas nos últimos quatro anos? R$ 3,9 bilhões frente à um crescimento real de despesa primária do governo central de R$ 200 bilhões no mesmo período. A maior despesa das forças armadas – a folha de pessoal ativo e inativo – decresceu nos últimos quatro anos. Assim, qualquer corte conjunto das despesas de custeio e investimento do ministério da defesa acima de R$ 4 bilhões significa cortar todo o crescimento do ministério da defesa dos últimos quatro anos, uma economia para deixar os militares com raiva.

Tabela – Estrutura da Despesa do Ministério da Defesa – pessoal (ativo e inativo), custeio e investimento – R$ milhões de 2014

Min da Defesa

Fonte: SIAFI. Elaboração: Mansueto Almeida

OBS: inversões financeiras sem empréstimos (elemento 66).

Terceiro, Em 2014, o ministério da defesa investiu valor semelhante ao custeio: valor próximo a R$ 11,5 bilhões. Um primeira curiosidade é que, em 2014, todo o custeio e investimento das forças armadas de R$ 23,1 bilhões foi equivalente ao Minha Casa Minha Vida (orçamento da união mais parcela desembolsada pelo FGTS) e um pouco maior que o custo para o Governo Central com a desoneração da folha de salários que foi de R$ 21 bilhões. Ou seja, nos últimos cinco anos criamos dois novos programas (não estou aqui fazendo juízo de valor quanto ao mérito dos programas) cujo custo em 2014 de cada um desses programas foi semelhante a todo o custeio e investimento do ministério da defesa. Isso serve para que o leitor tenha uma dimensão de que o MCMV e a desoneração da folha de salários não foram programas que poderiam ser qualificados de baratos.

Quarto, o que aconteceria se o Brasil decidisse cortar o investimento e o custeio das forças armadas em 50%? Uma economia de R$ 11,5 bilhões! Mas um corte dessa magnitude é impossível dado o crescimento real da despesa com as forças armadas em R$ 4 bilhões nos últimos quatro anos. Se o governo cortar pela metade o investimento e 25% do custeio, a economia seria de um pouco mais de R$ 7,5 bilhões, a mesma economia com o fim dos subsídios ao setor elétrico, mas quase o dobro de todo o crescimento da despesa das forças armadas nos últimos quatro anos.

Em resumo, ao contrário dos EUA, onde o departamento de defesa pega quase 20% do orçamento do Governo Federal, aqui, no Brasil, o nosso departamento de defesa responde por 7,6% da despesa do governo central e, desse total, se retirarmos os aposentados e pensionistas, a despesa com pessoal ativo, custeio e investimento das forças armadas passa para R$ 43,5 bilhões ou 4,2% da despesa do governo central em 2014, valor que não me parece exagerado para as três forças armadas: exército, marinha e aeronáutica.

O setor público precisa fazer este ano e no próximo um esforço fiscal acumulado de mais ou menos R$ 150 bilhões para entregar a meta de 2% do PIB de primário em 2016. Não contem com uma contribuição grande do ministério da defesa porque seria penalizar as forças armadas por um problema que elas não foram responsáveis, pois o crescimento da despesa real do min da defesa nos últimos quatro anos foi de R$ 3,9 bilhões, ante crescimento real da despesa primaria do Governo Central de R$ 200 bilhões. Enfim, isso mostra como será difícil o ajuste fiscal e como não há bala de prata.

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